Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Pessoal docente
DLR 20/2022/A – 24-ago-2022 – Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores, com vista a prever a aplicação da compensação por caducidade do contrato de trabalho constante do regime geral em vigor na administração pública regional.
Estrangeiros
L 18/2022 – 25-ago-2022 – Assegura a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP e altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e o Regime da Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária. Procede, ainda, à execução de vários Regulamentos Europeus relativos ao funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen.
Insolvência
DL 57/2022 – 25-ago-2022 – Aprova alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no sentido de simplificar a tramitação processual do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos.
Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura
P 214/2022 – 25-ago-2022 – Altera o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura, para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, por forma a prorrogar o apoio até ao final de agosto.
CMVM – Empresas de investimento
REGULAMENTO DA CMVM 7/2022 – 26-ago-2022 – Aprova o Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação alterando, em consequência, diversos regulamentos da CMVM conexos. Revoga o Regulamento da CMVM relativo às sociedades de consultoria para investimento.
