Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (2.º suplemento) – Aprova medidas de apoio destinadas a mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro variáveis no âmbito dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Comunicações eletrónicas

Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos» através da qual os consumidores podem exercer o direito de fazer cessar os seus contratos de comunicações eletrónicas.