Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro (suplemento) – Revoga, em face da evolução positiva da pandemia da COVID-19, vários diplomas legais aprovados nesse âmbito. Altera, ainda, o Regime Aplicável aos Dispositivos Médicos e Respetivos Acessórios e o Regime Aplicável à Identificação e aos Documentos Eletrónicos.

Produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 249-B/2022, de 30 de setembro (2.º suplemento) – Determina a manutenção em vigor da portaria que atualizou temporariamente o valor da taxa unitária do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Apoios contra a inflação

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro – Aprova medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, com vista a minimizar os efeitos da inflação.

Cuidador informal

Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.