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DR: os destaques da semana – 30 de Maio a 3 de Junho de 2022

covid

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022.

Transporte de animais de produção

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/A, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico do Transporte de Animais de Produção na Região Autónoma dos Açores, estabelecendo regras que asseguram o bem estar animal.

Desporto

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/M, de 30 de maio – Aprova o Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e das Atividades Desportivas da Madeira.

Atividade seguradora e resseguradora

Norma n.º 4/2022-R, de 26 de abril, D.R. (II série) de 31 de maio – Estabelece o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, alterando e revogando alguns diplomas conexos com esta matéria.

Tabaco

Portaria n.º 154/2022, de 2 de junho – Aprova as regras a observar nos locais em que excecionalmente é permitido fumar, nos termos da Lei do Tabaco.

COVID-19 – Medidas de apoio

Portaria n.º 154-A/2022, de 2 de junho (suplemento) – Procede à criação da Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022, bem como de um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar e ainda de um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos CEI e CEI+.

COVID-19 – Microempresas turísticas

Despacho Normativo n.º 9/2022, de 30 de maio, D.R. (II série) de 3 de junho – Aprova alteração à Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19, no que se refere ao período de reembolso do indicado apoio financeiro.

Metadados

Ac. do Trib. Const. 268/2022 – 19-abr-2022 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Regime de Conservação de Dados de Tráfego e de Localização no Âmbito das Comunicações Eletrónicas, relativas ao período de conservação de vários dados, bem como no que se refere ao acesso aos mesmos por parte dos órgãos de investigação criminal, por violação do princípio da proporcionalidade, do direito à autodeterminação informativa e à tutela jurisdicional efetiva.

Reversão de execução fiscal

Ac. do Trib. Const. 275/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional normas da Lei Geral Tributária, quando interpretadas no sentido da obrigação tributária subsidiária ser transmissível, em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido, por violação o princípio constitucional do direito à tutela judicial efetiva.

Recurso penal

Ac. do Trib. Const. 277/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso, por violação do direito ao recurso garantido pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Apoio judiciário

Ac. do Trib. Const. 278/2022 – 26-abr-2022 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.