Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
SNS
DL 7-A/2023 – 30-jan-2023 – Procede à criação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E. e altera, em consequência o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Polícia judiciária
DL 8/2023 – 31-jan-2023 – Aprova alterações à Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária e à orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Setor bancário
RETIFICAÇÃO 4/2023 – 1-fev-2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional diretivas europeias no âmbito da atividade bancária, procedendo à correção de várias disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Segurança social
DL 9/2023 – 1-fev-2023 – Aprova alterações ao Regime Público de Capitalização e Certificados de Reforma, no sentido de alargar o âmbito pessoal de acesso ao referido regime, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.
Acessibilidade de produtos e serviços
RETIFICAÇÃO 5/2023 – 2-fev-2023 – Retifica o diploma que aprovou o Regime de Acessibilidade de Produtos e Serviços e transpôs diretiva europeia relativa a esta matéria.
COVID-19 – Tráfego aéreo
DESP 1691-A/2023 – 2-fev-2023 – Prorroga, até ao dia 28 de fevereiro, a vigência do diploma que aprovou medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos, bem como dos respetivos sistemas de verificação e supervisão de passageiros de voos provenientes da República Popular da China.
Alimentos devidos a menores
Ac. do S.T.J. 1/2023 – 1-fev-2023 – Uniformiza jurisprudência relativa ao prazo de interposição de recurso de decisões proferidas no âmbito da Lei do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
COVID-19 – Perdão de penas de prisão
Ac. do S.T.J. 2/2023 – 1-fev-2023 – Uniformiza jurisprudência relativa ao perdão de penas de prisão previsto no Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Animais de companhia
Ac. do Trib. Const. 843/2022 – 20-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, norma do Código Penal que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto.
Contencioso administrativo – Representação do Estado
Ac. do Trib. Const. 857/2022 – 21-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
IRS – Deduções à coleta – Despesas com menores
Ac. do Trib. Const. 858/2022 – 21-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade fiscal, norma do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou efetivamente as despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem.
Morte medicamente assistida
Ac. do Trib. Const. 5/2023 – 30-jan-2023 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais, normas do Decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, por violação do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático, da legalidade, na sua dimensão de reserva de lei, e da segurança jurídica e proteção da confiança.
IVA – Jogos sociais do estado
OFCD 30256/2023 – 26-jan-2023 – Torna públicas as instruções sobre o enquadramento, em sede de IVA, das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado, bem como das obrigações a que os mesmos se encontram sujeitos. Em consequência, considera revogadas todas as orientações que contrariem as presentes instruções.
