Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Ambiente

DL 75/2022 – 31-out-2022 – Assegura a execução na ordem jurídica nacional de Regulamento da UE, relativo a poluentes orgânicos persistentes, procedendo à revogação do anterior diploma sobre esta matéria.

Inclusão social e emprego

P 265/2022 – 2-nov-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

Capital humano

P 266/2022 – 2-nov-2022 – Procede à alteração do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 268/2022 – 3-nov-2022 – Introduz alterações ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Intermediários financeiros

Ac. do S.T.J. 8/2022 – 3-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência no que se refere ao ónus da prova, ao dever de informação e ao nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro para com o investidor, conforme definido no CVM na sua redação original