Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Cuidador informal

Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Combustíveis

Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho (suplemento) – Cria um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário, com vista a apoiar as empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem e prevê a operação específica do tesouro, necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores, por forma a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis.

LGT

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho– Procede à alteração de disposição da Lei Geral Tributária, com vista a instituir a dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica dos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

Ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho – Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e demais legislação conexa, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.