Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Gás natural

DL 57-B/2022 – 6-set-2022 – Prevê o regresso ao mercado regulado do gás natural, por forma a minimizar o impacto do aumento dos preços no orçamento das famílias e nos pequenos negócios.

Apoios contra a inflação

DL 57-C/2022 – 6-set-2022 – Aprova medidas de apoio às famílias e pensionistas, com vista a minimizar o impacto do aumento generalizado dos preços.

Substâncias psicoativas

P 232/2022 – 7-set-2022 – Altera o diploma que aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

Estabelecimentos prisionais

DL 58/2022 – 8-set-2022 – Procede à alteração do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, no sentido de assegurar a implementação de um novo sistema de meios de contacto telefónico dos reclusos com o exterior.

Administração pública

P 233/2022 – 9-set-2022 – Aprova a regulamentação dos procedimentos concursais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mandado de detenção europeu

Ac. do Trib. Const. 540/2022 – 16-ago-2022 – Aprecia e decide declarar inconstitucional, norma do Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, interpretada no sentido de que o detido que deu o seu consentimento na execução do mandado e consequente entrega à autoridade judiciária, após validação da garantia prestada, não pode recorrer do respetivo despacho homologatório, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.