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DR: os destaques da semana – 6 a 10 de Junho de 2022

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Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor financeiro

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 24 de maio, D.R. (II série) de 6 de junho – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à regulamentação de disposições da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 678-A/2022, de 6 de junho, D.R. (II série) de 8 de junho (suplemento) – Aprova o Regulamento do Quadro Complementar de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal, disciplinando a sua composição e funcionamento.

CMVM – Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Regulamento da CMVM n.º 5/2022, de 27 de maio, D.R. (II série) de 9 de junho – Altera o Regulamento em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aplicável às entidades de natureza financeira sujeitas à supervisão exclusiva da CMVM.