Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e demais legislação avulsa sobre esta matéria.

Pessoal docente

Ac. do Trib. Const. 626/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas dos diplomas que determinam a abertura de processos negociais com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, por violação da separação e interdependência e da reserva de competência legislativa do Governo, previsto respetivamente no artigo 111.º, n.º 1 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º, ambos da Constituição.