Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Polícia Florestal – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M, de 8 de agosto – Introduz alterações ao Regime Legal da Carreira Especial dos Trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 907/2022, de 27 de julho, D.R. (II série) de 10 de agosto – Torna pública a alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Internet e tecnologias da informação

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto – Aprova alterações à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, no que se refere à proteção contra a desinformação.

COVID-19 – Apoio às empresas em crise financeira

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto – Altera a regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que visa apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial, em consequência da pandemia da COVID-19.

OE 2022

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 e procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime da Administração Financeira do Estado e do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre outros.