Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sistemas eletrónicos de portagem

RETIFICAÇÃO 1-B/2023 – 6-jan-2023 – Retifica o diploma que procedeu à transposição de Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem e ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na UE, que estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada, os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e revogando vários diplomas legais sobre esta matéria.

COVID-19 – Tráfego aéreo

DESP 301-A/2023 – 6-jan-2023 – Aprova medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos, definindo os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.

Lojas com história

L 1/2023 – 9-jan-2023 – Procede à alteração do Regime de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, no sentido de manter a proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até ao final de 2027.

Ensino

DLR 3/2023/M – 9-jan-2023 – Introduz alterações aos Regimes da Educação Inclusiva e do Currículo dos Ensinos Básico e Secundário Adaptados à Madeira e ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar da RAM, por forma a permitir a inclusão das competências e atividades do aluno relacionadas com cidadania no registo biográfico, diplomas e certificados.

Pensões

P 24-B/2023 – 9-jan-2023 – Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional, para o ano de 2023.

Turismo

DLR 3/2023/A – 11-jan-2023 – Procede à revogação da taxa turística regional dos Açores.

Orçamento – Madeira

RETIFICAÇÃO 1/2023/M – 12-jan-2023 – Retifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

CPAS – Indexante Contributivo

P 30/2023 – 13-jan-2023 – Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo, a aplicar em 2023, para apuramento anual dos escalões contributivos para a CPAS.

OE 2023 – IVA e legislação complementar

OFCD 30254/2023 – 5-jan-2023 – Torna públicas as alterações introduzidas pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa, ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que regula o benefício a conceder a certas entidades públicas através da restituição total ou parcial do IVA, bem como à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.