LegiX na crista da onda

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Os conteúdos do LegiX estão em constante modificação, com vista a proporcionar aos seus utilizadores o maior número de códigos / diplomas fundamentais consolidados. Dessa forma, a equipa jurídica, regularmente, procede à inclusão de novas áreas do direito e à consequente introdução de novos diplomas.

Nesse âmbito disponibilizaram-se vários diplomas referentes às relações privadas da navegação marítima, bem como legislação que regula a utilização do mar enquanto espaço internacional, com respeito pela conservação e preservação dos seus recursos e o exercício dos poderes de soberania, que poderão ser consultados na área do direito – Mar e Marítimo.