Novo RGPD

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O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados vai entrar em vigor a partir de 25 de maio de 2018 e o LegiX não podia deixar de se associar a esta data facultando aos seus utilizadores o texto completo do Regulamento em PDF.

O RGPD vai ao encontro dos mais recentes desafios colocados pela evolução das novas tecnologias, no âmbito da era digital e da globalização, protegendo os dados pessoais das pessoas singulares e exigindo aos agentes económicos, organismos públicos e autoridades reguladoras um maior cuidado e segurança no tratamento desses dados.

Consulte aqui o Regulamento e fique a saber como se irá aplicar em Portugal e na União Europeia e quais os procedimentos a adotar para a sua implementação em pleno, quer em termos pessoais quer profissionais.

Não perca mais tempo e coloque em prática as novas regras de proteção de dados pessoais e esteja sempre atualizado com o LegiX.

Reviver o passado em LegiX

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A história do nosso ordenamento jurídico desde a implantação da República até aos dias de hoje está agora acessível a todos os utilizadores do LegiX.

O LegiX recuou até à Iª República e passou a contemplar todos os diplomas legais aprovados no período de 1913 a 1973, isto é, mais 60 anos de informação.

Trata-se de um total de 82.491 diplomas legais publicados na I Série do Diário da República, que estão incorporados e são pesquisáveis juntamente com todas as outras bases de dados que compõem o LegiX.

Todos os diplomas podem ser pesquisados pela sua designação, por assunto e ainda por datas. Exemplos:

 

 

Cada um dos diplomas agora disponibilizados contém um sumário e um link para o texto original publicado no Diário da República.

O LegiX reforça assim a sua posição de líder em conteúdos jurídicos, desenvolvendo para o efeito a base de dados de legislação nacional, quer através de introdução de novos códigos e diplomas consolidados, quer através do acesso à informação do JORAA, permitindo desta forma que os seus utilizadores acedam num único sistema a mais de um milhão e 900.000 documentos.

Já dizia Heródoto: “Pensar o passado para compreender o presente e idealizar o futuro”. Com o LegiX esse desígnio está ao alcance de todos.

LegiX sobre rodas

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Mais uma vez o LegiX vai ao encontro das necessidades dos seus utilizadores e disponibiliza uma nova área – Ferroviário e Rodoviário – no âmbito dos códigos e diplomas fundamentais.

Esta nova área abrange um vasto conjunto de diplomas referentes à circulação rodoviária e ferroviária o que implicou a reestruturação da área já existente – Circulação Rodoviária, como se pode ver abaixo:

Com a implementação desta área procurou-se abranger a legislação que regula a circulação por via terrestre, quer a nível do transporte de passageiros, quer de mercadorias, designadamente no que se refere ao acesso e exercício das atividades desenvolvidas no domínio do transporte.

O LegiX dá assim resposta às necessidades de um setor da economia em crescimento, à semelhança do que já havia sido feito com os transportes marítimos e aéreos.

Dez advogadas portuguesas no ranking da Iberian Lawyer

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A revista Iberian Lawyer acaba de lançar uma nova iniciativa, a “InspiraLAw Top 50 Women List”. Trata-se de um ranking que irá passar a distinguir todos os anos as 50 advogadas e juristas ibéricas que mais se notabilizam na sua atividade.

A primeira edição desta lista, que resultou da votação de 500 advogados ibéricos, foi tornada pública no passado dia 29 de Dezembro e inclui dez portuguesas:

  • Carmo Sousa Machado – Partner da Abreu Advogados
  • Gabriela Rodrigues Martins – Partner da AAA Advogados
  • Graça Carvalho – Head of Legal dos CTT
  • Magda Cocco – Partner da VdA
  • Margarida Olazabal Cabral – Partner da MLGTS
  • Maria Castelos – Partner da CS Associados
  • Mariana Norton dos Reis – Partner da Cuatrecasas
  • Paula Gomes Freire – Partner da VdA
  • Serena Cabrita Neto – Partner da PLMJ
  • Susana Pimenta de Sousa – Partner da Garrigues Portugal

O LegiX aproveita a oportunidade para dar os parabéns a todas estas profissionais e respetivas empresas e escritórios de advogados.

LegiX integra base de dados com toda a informação da Região Autónoma dos Açores

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A partir de hoje, o LegiX incorpora mais uma base de dados jurídica, com toda a informação do JORAA, o Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (https://jo.azores.gov.pt).

Com esta atualização, o JORAA passa a poder ser pesquisado diretamente a partir do LegiX e fica integrado com todas as outras bases de dados da plataforma.

O LegiX fica assim enriquecido com toda a legislação produzida e aprovada na Região Autónoma dos Açores – mais de 140.000 documentos, correspondente às quatro séries do Jornal Oficial da RAA.

A nova base de dados vai ser apresentada pela primeira vez hoje, em Angra do Heroísmo, num evento de apresentação do LegiX nos Açores. A abertura será feita por uma representante do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados. Seguir-se-á uma apresentação da Priberam e uma demonstração do LegiX onde passa a ser possível pesquisar a informação publicada diariamente no JORAA.

Criado em 1977, o JORAA é o órgão de publicação e distribuição da produção legislativa da Região Autónoma dos Açores, sendo produzido pelo Gabinete de Edição do Jornal Oficial – GEJO, um serviço do Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.

Todos os códigos, todos os dispositivos

O LegiX inclui mais de 1100 códigos e diplomas fundamentais consolidados, organizados por dezenas de áreas do Direito. No LegiX, podem ser consultadas quer as versões vigentes quer as redações anteriores bem como consultadas referências jurisprudenciais por artigo.

A nova versão do LegiX, lançada em 2016, permite a consulta de todos os códigos em qualquer dispositivo (desktop, tablet ou smartphone). Além dos códigos e diplomas fundamentais, o LegiX inclui bases de dados de legislação, jurisprudência e doutrina nacionais e europeias, atualizadas diariamente. São mais de 1,7 milhões de documentos que constituem o maior acervo de informação jurídica tratada e relacionada disponível em Portugal.

LegiX: 15 anos de “Destaques”

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Hoje é um dia muito especial para nós: faz hoje exatamente 15 anos que o LegiX iniciou o envio regular dos Destaques de Legislação e Jurisprudência, criados pela nossa equipa jurídica e disponibilizados no LegiX, no Facebook e através de uma newsletter que conta já com mais 16.000 subscritores.

Com este serviço, o LegiX procura facultar aos vários subscritores as matérias mais relevantes da legislação e jurisprudência publicadas no Diário da República. Este trabalho semanal resulta de uma análise detalhada dos diplomas legais e/ou decisões de Tribunais, que são posteriormente selecionados e sumariados pela nossa equipa, facilitando o acesso à informação jurídica mais significativa.

Ao longo destes 15 anos foram enviadas 749 newsletters, com um total de 3521 destaques dos quais 2977 foram de legislação e 554 de jurisprudência. Até hoje, o mês de setembro de 2009 foi o que contou com maior número de destaques, num total de 54.

Parabéns ao LegiX e a todos aqueles que, mediante a utilização das nossas bases de dados, contribuem e incentivam o nosso empenho em mais um ano de trabalho.

Priberam no Brasil para a 20.ª Edição da ABIO Técnica

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A Priberam vai estar na próxima quinta-feira, dia 19, no Brasil para participar na 20.ª edição da ABIO Técnica, o evento de tecnologia organizado anualmente pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) – e onde será a única empresa portuguesa presente.

Carlos Amaral, CEO da Priberam, participa no painel intitulado “Busca na Web: Estratégias Para o Futuro”, com uma apresentação sobre pesquisas com técnicas de linguagem natural, área na qual a empresa tem investido fortemente ao longo dos últimos anos.

Uma vez que o Brasil é uma república federativa, cada estado tem a sua própria “imprensa oficial”, sendo a ABIO a instituição representativa de todas estas entidades. O evento desta semana, que se realiza na cidade brasileira de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, marca a 63.ª reunião anual ordinária da ABIO e, ao mesmo tempo, a 20.ª reunião da ABIO Técnica.

É neste último evento que são discutidas novas abordagens, projetos e soluções de base tecnológica em temas que incluem segurança, armazenamento e gestão digital, acesso remoto e pesquisas em linguagem natural, entre muitos outros.

Este convite e a apresentação na ABIO Técnica culmina um trabalho que a Priberam tem vindo a realizar no Brasil, e nomeadamente junto das Imprensas Oficiais do país, no sentido de incorporar o seu know-how e tecnologias de pesquisa já amplamente testadas e provadas na plataforma LegiX.

LegiX, o seu bem de valor inestimável

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O LegiX reforçou a sua área da legislação consolidada no domínio do Património Cultural e da Propriedade Intelectual e Industrial.

Áreas dos códigos e diplomas consolidados

Nessa medida estão disponíveis para os utilizadores vários diplomas consolidados no âmbito dessas matérias, designadamente no que se refere à salvaguarda do património cultural e natural, que fazem parte dos bens inestimáveis e insubstituíveis de toda a humanidade, bem como no que se refere à proteção das invenções e dos direitos de autor, entre outros.

 

Desta forma, o LegiX vem, mais uma vez, e ao encontro das solicitações dos seus utilizadores facultar a consulta de legislação que regula um conjunto de direitos que abrange quer as criações do conhecimento humano – criações intelectuais, quer os bens que constituem testemunhos com valor de civilização ou de cultura.

2001: O início de uma Odisseia

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Se lhe perguntarmos acerca dos principais eventos do ano 2001, assim de repente dificilmente se lembrará de algum em concreto.

Claro que é o primeiro ano do novo milénio (e não 2000, que foi o último ano do primeiro…) e aquele que deu o nome a um dos mais emblemáticos filmes de ficção científica de sempre. Muitos associarão para sempre 2001 aos terríveis atentados de 11 de setembro em Nova Iorque. Mas, com a ajuda da Internet, ficamos também a saber que foi o ano em que a Torre de Pisa voltou a abrir ao público (tinha estado encerrada para obras, de forma a impedir a sua contínua inclinação, desde 1990); e também o ano das estreias dos primeiros filmes das sagas Harry Potter, O Senhor dos Anéis e Shrek.

Já no campo da tecnologia houve muito para celebrar e podemos mesmo dizer que 2001 foi um ano verdadeiramente em cheio: assistimos ao lançamento do Apple iPod, do Windows XP, da Wikipédia e… da primeira versão para a Web do LegiX, o LegiX.pt – faz 16 anos, esta semana.

É verdade, este foi o ano que o LegiX entrou de rompante no segundo milénio, reforçando ainda mais o seu papel de líder no campo das bases de dados jurídicas. Com o nome de LegiX.pt, foi então que a Priberam possibilitou a consulta dos conteúdos do LegiX através de um browser de computador.

Sempre a pensar na melhor maneira de ir ao encontro das necessidades dos utilizadores, hoje o LegiX abraçou completamente a Web: com uma interface otimizada e que oferece a mesma funcionalidade em qualquer formato de ecrã, a totalidade dos seus conteúdos pode ser consultada onde quer que haja uma ligação à Internet e em qualquer dispositivo – incluindo smartphones e tablets, que não existiam sequer há 16 anos!

Hoje, a ligação do LegiX à Odisseia iniciada em 2001 e ao filme homónimo, não podia ser mais concreta: é que tal como o computador H.A.L. 9000 imaginado por Arthur C. Clarke para o filme de Stanley Kubrick, também a Priberam está dotar o LegiX de Inteligência Artificial capaz de ajudar os seus utilizadores a tirarem melhor partido das suas potencialidades – e, claro, sem nunca se recusar a abrir portas…

Pelo “bem-estar do animal”

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Depois da custódia dos filhos, a decisão sobre a partilha dos bens materiais do casal sempre foi uma das causas de maiores atritos em processos de divórcio… até agora.

A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhece a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e introduz alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Código Penal.

Exemplos das alterações a este respeito em dois artigos do Código Civil:

Artigo 1775º
Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil

(…)

f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

Artigo 1793.º-A
Animais de companhia

Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.