Priberam no Brasil para a 20.ª Edição da ABIO Técnica

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A Priberam vai estar na próxima quinta-feira, dia 19, no Brasil para participar na 20.ª edição da ABIO Técnica, o evento de tecnologia organizado anualmente pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) – e onde será a única empresa portuguesa presente.

Carlos Amaral, CEO da Priberam, participa no painel intitulado “Busca na Web: Estratégias Para o Futuro”, com uma apresentação sobre pesquisas com técnicas de linguagem natural, área na qual a empresa tem investido fortemente ao longo dos últimos anos.

Uma vez que o Brasil é uma república federativa, cada estado tem a sua própria “imprensa oficial”, sendo a ABIO a instituição representativa de todas estas entidades. O evento desta semana, que se realiza na cidade brasileira de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, marca a 63.ª reunião anual ordinária da ABIO e, ao mesmo tempo, a 20.ª reunião da ABIO Técnica.

É neste último evento que são discutidas novas abordagens, projetos e soluções de base tecnológica em temas que incluem segurança, armazenamento e gestão digital, acesso remoto e pesquisas em linguagem natural, entre muitos outros.

Este convite e a apresentação na ABIO Técnica culmina um trabalho que a Priberam tem vindo a realizar no Brasil, e nomeadamente junto das Imprensas Oficiais do país, no sentido de incorporar o seu know-how e tecnologias de pesquisa já amplamente testadas e provadas na plataforma LegiX.

LegiX, o seu bem de valor inestimável

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O LegiX reforçou a sua área da legislação consolidada no domínio do Património Cultural e da Propriedade Intelectual e Industrial.

Áreas dos códigos e diplomas consolidados

Nessa medida estão disponíveis para os utilizadores vários diplomas consolidados no âmbito dessas matérias, designadamente no que se refere à salvaguarda do património cultural e natural, que fazem parte dos bens inestimáveis e insubstituíveis de toda a humanidade, bem como no que se refere à proteção das invenções e dos direitos de autor, entre outros.

 

Desta forma, o LegiX vem, mais uma vez, e ao encontro das solicitações dos seus utilizadores facultar a consulta de legislação que regula um conjunto de direitos que abrange quer as criações do conhecimento humano – criações intelectuais, quer os bens que constituem testemunhos com valor de civilização ou de cultura.

2001: O início de uma Odisseia

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Se lhe perguntarmos acerca dos principais eventos do ano 2001, assim de repente dificilmente se lembrará de algum em concreto.

Claro que é o primeiro ano do novo milénio (e não 2000, que foi o último ano do primeiro…) e aquele que deu o nome a um dos mais emblemáticos filmes de ficção científica de sempre. Muitos associarão para sempre 2001 aos terríveis atentados de 11 de setembro em Nova Iorque. Mas, com a ajuda da Internet, ficamos também a saber que foi o ano em que a Torre de Pisa voltou a abrir ao público (tinha estado encerrada para obras, de forma a impedir a sua contínua inclinação, desde 1990); e também o ano das estreias dos primeiros filmes das sagas Harry Potter, O Senhor dos Anéis e Shrek.

Já no campo da tecnologia houve muito para celebrar e podemos mesmo dizer que 2001 foi um ano verdadeiramente em cheio: assistimos ao lançamento do Apple iPod, do Windows XP, da Wikipédia e… da primeira versão para a Web do LegiX, o LegiX.pt – faz 16 anos, esta semana.

É verdade, este foi o ano que o LegiX entrou de rompante no segundo milénio, reforçando ainda mais o seu papel de líder no campo das bases de dados jurídicas. Com o nome de LegiX.pt, foi então que a Priberam possibilitou a consulta dos conteúdos do LegiX através de um browser de computador.

Sempre a pensar na melhor maneira de ir ao encontro das necessidades dos utilizadores, hoje o LegiX abraçou completamente a Web: com uma interface otimizada e que oferece a mesma funcionalidade em qualquer formato de ecrã, a totalidade dos seus conteúdos pode ser consultada onde quer que haja uma ligação à Internet e em qualquer dispositivo – incluindo smartphones e tablets, que não existiam sequer há 16 anos!

Hoje, a ligação do LegiX à Odisseia iniciada em 2001 e ao filme homónimo, não podia ser mais concreta: é que tal como o computador H.A.L. 9000 imaginado por Arthur C. Clarke para o filme de Stanley Kubrick, também a Priberam está dotar o LegiX de Inteligência Artificial capaz de ajudar os seus utilizadores a tirarem melhor partido das suas potencialidades – e, claro, sem nunca se recusar a abrir portas…

Pelo “bem-estar do animal”

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Depois da custódia dos filhos, a decisão sobre a partilha dos bens materiais do casal sempre foi uma das causas de maiores atritos em processos de divórcio… até agora.

A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhece a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e introduz alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Código Penal.

Exemplos das alterações a este respeito em dois artigos do Código Civil:

Artigo 1775º
Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil

(…)

f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.

Artigo 1793.º-A
Animais de companhia

Os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal.

A Doutrina no LegiX

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Em relação ao LegiX surge frequentemente a dúvida sobre quais as publicações de doutrina que se podem encontrar na plataforma, tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam.

Entre os milhares de referências tratadas pelo LegiX encontram-se artigos destas fontes:

  • Acórdãos Doutrinais do STA – Simões Correia Editores
  • Antologia de Acórdãos do STA e TCA – Edições Almedina
  • Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Boletim do Ministério da Justiça – Gabinete de Documentação e Direito Comparado
  • Boletim da Ordem dos Advogados – Impresa Publishing
  • Cadernos de Ciência de Legislação – Instituto Nacional de Administração
  • Cadernos de Direito Privado – Cejur (Centro de Estudos Jurídicos do Minho)
  • Cadernos de Justiça Administrativa – Cejur (Centro de Estudos Jurídicos do Minho)
  • Cadernos de Justiça Privada – Cejur (Centro de Estudos Jurídicos do Minho)
  • Cadernos de Justiça Tributária – Cejur (Centro de Estudos Jurídicos do Minho)
  • Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários – CMVM (Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários)
  • Ciência e Técnica Fiscal – Edições Almedina
  • Colectânea de Jurisprudência – Casa do Juiz
  • Jurisprudência Constitucional – AATRIC (Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional)
  • Justiça Administrativa – Cejur (Centro de Estudos Jurídicos do Minho)
  • O Direito – Edições Almedina
  • Revista CEDOUA – Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
  • Revista de Direito e Economia – Edições Almedina
  • Revista de Direito e de Estudos Sociais – LEX
  • Revista de Direito Público – Edições Almedina
  • Revista de Documentação e Direito Comparado – Gabinete de Documentação e Direito Comparado
  • Revista Eletrónica de Direito Público – ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) e CIDP (Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
  • Revista de Legislação e de Jurisprudência – Coimbra Editora
  • Revista do Ministério Público – SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público)
  • Revista da Ordem dos Advogados – Ordem dos Advogados
  • Revista Portuguesa de Ciência Criminal – IDPEE (Instituto de Direito Penal Económico e Europeu)
  • Scientia Ivridica – Universidade do Minho (Escola de Direito)
  • Sub Judice – Edições Almedina
  • Themis – Revista da Faculdade de Direito da UNL – Edições Almedina
  • Tribuna da Justiça

Caso pretenda ver incluída no LegiX alguma outra publicação, deixe-nos o seu comentário.

Como pesquisar legislação no LegiX – Parte 2

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No artigo anterior ficámos a conhecer algumas formas de encontrar no LegiX atos legislativos através do seu número. Hoje vamos ficar a conhecer outras maneiras de pesquisar legislação no LegiX quando sabemos qual o ato que procuramos.

5 E se os atos não têm número?

Até 1999 foram publicados milhares de atos sem qualquer número. Nesses casos deveremos indicar a data do ato à frente do seu tipo. Exemplo: Declaração de 31/10/88. É claro que, sempre que era publicado mais do que um ato do mesmo tipo no mesmo dia, esses documentos têm a mesma designação. É o caso das várias declarações publicadas no Diário da República de 31 de outubro de 1988:

6 – Pesquisa por indicação da série

Atos diferentes com o mesmo número podem ser publicados nas duas séries do Diário da República. Se quisermos pesquisar por um ato publicado na II série podemos indicar isso na pesquisa de forma natural: portaria 28/2017 da ii série ou apenas p 28/2017 ii série. Como verificaremos, na maior parte dos casos, não vale a pena escrever “ii série” pois, sempre que exista um ato com a mesma designação na primeira série, este aparece em primeiro lugar e, logo a seguir, surge o ato da segunda série onde pode clicar imediatamente. A imagem seguinte ilustra como facilmente se identifica a série em que foi publicado cada ato na lista de resultados (para a pesquisa p 28/2017).

 

Dito isto, há casos em que as designações repetidas que aparecem na lista de resultados correspondem ao mesmo ato, como se verifica, por exemplo, no caso dos Orçamentos de Estado.

7 – Diferenciação através do organismo emissor

Uma outra forma de diferenciar dois atos com a mesma designação é através do organismo emissor. No exemplo anterior, se a portaria que procuramos é a do Ministério da Defesa Nacional podemos ser mais específicos na pesquisa, escrevendo p 56/2013 do Ministério da Defesa Nacional ou apenas p 56/2013 defesa:

8 – Pesquisa nos diplomas consolidados

No caso dos diplomas consolidados podemos fazer pesquisas pelo número do artigo, por exemplo, artigo 55.º do Código da Estrada:

Obtemos os mesmos resultados com todas as seguintes formas alternativas de pesquisa do artigo em causa: art. 55.º do Código da Estrada, art. 55º código estrada ou apenas 55 cód estrada. Mas, como vimos no artigo anterior, um diploma pode ser referido pelo seu número, nome ou sigla pelo que a pesquisa anterior podia também ser feita da seguinte forma: art. 55º do decreto-lei 114/94.

Outros exemplos de pesquisa no articulado de alguns diplomas: art 157º cp, artigo 99º do CIRS e artigo 266.º da constituição da república.

Mas as pesquisas não estão limitadas aos artigos; podem também ser feitas pesquisas pelos diferentes elementos hierárquicos do diploma. Por exemplo: livro vii do CPP.

Estes são mais alguns exemplos de como podemos pesquisar legislação no LegiX quando sabemos exatamente o que procuramos. Apesar da flexibilidade e das potencialidades do motor de pesquisa patentes nos exemplos apresentados nestes dois artigos, iremos ainda voltar a pesquisar legislação mas através de assuntos, temas, pessoas, organizações, etc. Mas antes, vamos ver alguns exemplos de pesquisa de jurisprudência, já no próximo artigo.

Se, entretanto, ficou com alguma dúvida sobre como pesquisar legislação no LegiX deixe-nos os seus comentários.

Como pesquisar legislação no LegiX – Parte 1

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Iniciamos hoje uma série de artigos em que se apresentam vários exemplos de utilização do LegiX. Começamos com alguns dos tipos de pesquisa de legislação que é possível fazer no LegiX, quando sabemos qual o diploma em causa. Para facilitar a leitura, no texto que se segue, o que é escrito na caixa de pesquisa do LegiX encontra-se em itálico e inclui uma hiperligação para a pesquisa correspondente.

1 Pesquisa por número do diploma

Quando sabemos qual o número do diploma que pretendemos pesquisar, basta escrevê-lo na sua forma usual, por exemplo, Lei n.º 20/2016:

Podemos ainda verificar que se obtém o mesmo resultado pesquisando por L 20/2016 ou Lei 20/2016 ou Lei n.º 20/2016, de 15 de julho. Podemos mesmo escrever apenas 20/2016, mas, nesse caso, aparecem outros documentos com esse número. É possível ainda pesquisar por 20/2016 SNS se soubermos que a lei é relativa ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Note que é indiferente se são usadas maiúsculas ou minúsculas, isto é, também pode escrever simplesmente lei 20/2016 ou mesmo l 20/2016.

Para maior conveniência, podem ser usadas algumas siglas comuns. Exemplos:

L – lei

DL – decreto-lei

P – portaria

RCM – resolução do Conselho de Ministros

DLR – decreto legislativo regional

Eis outros exemplos de pesquisa pelo número do diploma: RCM 38/2016, Resolução da Assembleia da República nº 86/2011 (ou, simplesmente, rar 86/2011) e Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016.

2 Pesquisa por nome do diploma ou código

Podemos pesquisar por CPP (ou Código de Processo Penal, ou Código Processo Penal, ou Código de Processo Penal 1987, ou CPP87, ou, como vimos anteriormente, decreto-lei n.º 78/87, ou dec.-lei 78/87, etc.)

Neste caso, o código procurado é um dos mais de 1200 códigos e diplomas consolidados e anotados que podemos encontrar no LegiX. O primeiro resultado da pesquisa é precisamente esse documento que se diferencia dos resultados da pesquisa anterior pela indicação de que se trata de um documento consolidado (à frente do diploma), mas também pela cor e pelo ícone (um livro aberto). É ainda indicada a data do diploma bem como a data da última alteração.

Outros exemplos de pesquisas por nome, sigla ou partes do nome: Código dos Contratos Públicos (ou CCP), Código do IRS (ou CIRS), ajudas de custo na Administração Pública e lei de imprensa.

3 – E se o diploma em causa foi revogado?

A pesquisa é em tudo igual às pesquisas anteriores, isto é, pode ser feita por número, nome, etc. A única diferença é que, à frente do diploma, surge a informação de que se encontra revogado. Exemplo: p 1433-a/2006:

Em alguns casos poderá surgir o diploma vigente seguido do(s) diploma(s) revogado(s). É o caso do Estatuto da Ordem dos Advogados.

4 – Indicação do ano de publicação

O LegiX adaptou-se à evolução que a numeração dos diplomas tem sofrido ao longo dos anos. Assim, é possível pesquisar por diplomas anteriores a 1970 (em que não era indicado o ano de publicação) e posteriores a essa data (em que os dois últimos algarismos do ano passaram a ser indicados a seguir a uma barra “/”), como se exemplifica: decreto-lei n.º 45027 (ou dl 45027), lei 2102 e despacho normativo 388/93. Em 2000, convencionou-se que os anos passavam a ser escritos com os 4 algarismos. Temos assim portaria 419-a/2009 e Decreto-Lei n.º 67/2003.

Em função destas constantes alterações verifica-se que, por desconhecimento destas convenções, esquecimento ou conveniência, há quem escreva dl 106/1998, lei 7/09, etc. No LegiX, podemos fazê-lo e encontrarmos o diploma pretendido como facilmente se verifica com os exemplos anteriores.

Na maioria dos casos podemos mesmo escrever sem ano e ainda obtermos o diploma pretendido. Aliás, podemos nem saber qual o tipo de ato e escrever apenas o seu número. Por exemplo, a pesquisa pelo número 555 devolve, em primeiro lugar, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que podíamos também encontrar escrevendo RJUE.

É claro que quanto mais específica for a pesquisa maior é a probabilidade de que aquilo que procuramos esteja logo no topo dos resultados da pesquisa.

Em todos os exemplos acima pressupõe-se o conhecimento, nem que parcial, da identificação do ato procurado. Há muitas outras formas de encontrar não apenas legislação mas outro tipo de informações no LegiX. Mas essas ficarão para próximos artigos.

Neste artigo pretendemos apenas mostrar que é possível escrever o ato legislativo que procuramos de praticamente todas as formas que nos possam ocorrer para o encontrar. Para que isto seja possível, a Priberam analisa regularmente os registos das centenas de milhares de pesquisas feitas no LegiX desde 1998, procurando identificar potenciais dificuldades em encontrar a informação e formas de as resolver. Queremos que o LegiX se adapte ao utilizador e não o contrário.

Se conhecer ou se se deparar com alguma forma de pesquisa de legislação por diploma, como as exemplificadas neste artigo, que não devolve o resultado pretendido logo em primeiro ou segundo lugar, deixe-nos o seu comentário.

LegiX na crista da onda

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Os conteúdos do LegiX estão em constante modificação, com vista a proporcionar aos seus utilizadores o maior número de códigos / diplomas fundamentais consolidados. Dessa forma, a equipa jurídica, regularmente, procede à inclusão de novas áreas do direito e à consequente introdução de novos diplomas.

Nesse âmbito disponibilizaram-se vários diplomas referentes às relações privadas da navegação marítima, bem como legislação que regula a utilização do mar enquanto espaço internacional, com respeito pela conservação e preservação dos seus recursos e o exercício dos poderes de soberania, que poderão ser consultados na área do direito – Mar e Marítimo.

Orçamento do Estado no LegiX

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Todos os anos, na sequência da aprovação do Orçamento do Estado, o LegiX oferece com a maior celeridade aos seus utilizadores a possibilidade de consultar as principais e mais relevantes disposições da lei orçamental de forma autonomizada, bem como, a versão consolidada dos Códigos e diplomas fundamentais com as alterações daí decorrentes.

Pode desde já consultar no LegiX as novas redações dos mais de 40 Códigos e diplomas fundamentais alterados pelo Orçamento do Estado para 2017.

O trabalho realizado pela equipa jurídica contempla, ainda, anotações de autor em cada artigo, relativas, designadamente, à vigência e produção de efeitos, bem como à respetiva aplicação legal e processual, como se demonstra:

No âmbito do tratamento dos diplomas legais diariamente publicados, a equipa jurídica seleciona e sumaria individualmente as disposições de maior relevância do Orçamento que permitem ao utilizador uma visão abrangente e de fácil apreensão do teor do diploma orçamental, resultando esse trabalho, no caso do OE de 2017, num total de mais de 60 registos.

Pesquise por L 42/2016 e obtenha os seguintes resultados:

Verifique aqui como são trabalhados cada um desses registos:

O LegiX desenvolve todo este trabalho permitindo assim um acesso rápido, simples e eficaz à informação constante da lei orçamental, demonstrando mais uma vez ser uma ferramenta única e imprescindível às necessidades profissionais dos seus Utilizadores.