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Orçamento do Estado para 2016 já está no LegiX

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Orçamento do Estado para 2016 já está no LegiX

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A equipa jurídica da Priberam já refletiu no LegiX as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016 publicado no passado dia 30 de março. Em particular já pode consultar nas suas versões consolidadas e anotadas todas as alterações a mais de 25 códigos e diplomas fundamentais como os Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Regime das Taxas Moderadoras ou a Lei das Autarquias Locais. Se preferir pode gerar edições atualizadas em PDF de qualquer um destes códigos ou diplomas com todas estas alterações.