A equipa jurídica da Priberam selecciona, semanalmente, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, consulte as bases de dados do LegiX.
Setor financeiro
L 24/2023 – 29-mai-2023 – Aprova alterações aos diplomas que regulam as Operações Bancárias e Serviços de Pagamento e os Serviços Mínimos Bancários, ao Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis e a demais legislação conexa, com vista a estabelecer norma de proteção dos consumidores de serviços financeiros.
Legislação laboral
RETIFICAÇÃO 13/2023 – 29-mai-2023 – Retifica a lei que aprovou várias alterações no âmbito da agenda do trabalho digno, designadamente na parte em que alterou o Código do Trabalho e o Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações Laborais e de Segurança Social.
Habitação
DL 38/2023 – 29-mai-2023 – Cria o Regime Jurídico do Arrendamento para Subarrendamento destinado às famílias com dificuldades no acesso à habitação e altera o Regime do Inventário do Património Imobiliário Público com Aptidão para Uso Habitacional, o Regime do Património Imobiliário Público, o Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, o Programa de Apoio ao Arrendamento e demais legislação conexa.
Devassa da vida privada
L 26/2023 – 30-mai-2023 – Procede à alteração do Código Penal e do Regime Jurídico do Comércio Eletrónico, por forma a reforçar a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Navegação interior
DL 39/2023 – 30-mai-2023 – Regula a certificação e reconhecimento das qualificações dos tripulantes de convés, dos peritos em gás natural liquefeito e dos peritos em transporte de passageiros em determinados tipos de embarcações que operem em vias navegáveis interiores. Transpõe diversas Diretivas Europeias e executa Regulamento Europeu, relativos a esta matéria.
Sistema educativo regional
DLR 19/2023/A – 31-mai-2023 – Aprova o Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional dos Açores e revoga o anterior regime.
Desenvolvimento económico
DLR 20/2023/A – 31-mai-2023 – Procede à criação do Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado. Revoga o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial dos Açores.
Controlo de fronteiras
DL 41/2023 – 2-jun-2023 – Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. e regula os demais aspetos inerentes à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras. Aprova alterações a vários diplomas legais, designadamente à Lei de Segurança Interna, ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, entre outros.
