Termos e Condições de Utilização​​ do​​ Serviço​​ LegiX

A utilização do​​ Serviço LegiX​​ está sujeita aos termos e condições que se seguem, bem como aos​​ termos e condições​​ da Proposta Comercial​​ cuja aceitação deu origem à disponibilização do​​ Serviço LegiX​​ à​​ Entidade Cliente​​ (“Contrato”).

Os​​ Termos e Condições de Utilização​​ do​​ Motor de Pesquisa​​ utilizado na prestação do​​ Serviço LegiX,​​ adiante também referido abreviadamente como​​ Sistema LegiX​​ ou​​ LegiX,​​ a seguir​​ transcritos são as​​ Estipulações Padrão.​​ Os​​ termos e condições​​ de cada​​ Sistema​​ LegiX​​ poderão incluir disposições específicas inerentes às características de cada​​ sistema.

Os​​ Termos e Condições de Utilização​​ de cada​​ Sistema​​ LegiX​​ podem ser​​ revistos em qualquer altura, nomeadamente, mas não exclusivamente, por razões de ordem comercial, jurídica ou técnica, aplicando-se sempre a versão mais recente*, contudo, os novos​​ termos e condições​​ só se aplicarão aos​​ Clientes​​ já existentes no próximo período de vigência da contratação do serviço.

* Última versão disponível em:​​ https://www.priberam.pt/docs/Termos_Condicoes_Utilizacao_Servico_LegiX.pdf

Termos e Condições de Utilização do​​ Sistema LegiX

I – Disposições Gerais

1.A​​ Priberam Informática, S.A.,​​ adiante​​ Priberam, com sede na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 41 - 2.º, em Lisboa, Portugal, NIPC 502 237 740, registada na C. R. C. de Lisboa sob o NIPC, capital social de 60 000 Euros, permite a utilização do​​ Sistema​​ LegiX, adiante também referido como​​ Sistema, aos​​ Utilizadores​​ indicados pelas​​ entidades​​ Clientes,​​ nos termos​​ e​​ condições a seguir estipulados.

2. A​​ Priberam​​ e os outros proprietários de componentes do​​ Sistema​​ reservam para si o direito de os rever e alterar.

3.O​​ Cliente​​ ou os​​ Utilizadores​​ por ele indicados, ao utilizarem o​​ Sistema​​ confirmam a aceitação destes​​ Termos e Condições​​ adiante também designados como​​ Documento.

4. Este​​ Documento​​ está redigido em língua portuguesa, idioma que o​​ Cliente e os Utilizadores​​ confirmam compreender suficientemente bem para estarem plenamente conscientes dos seus direitos e deveres.

5.Este​​ Documento​​ rege-se pela lei portuguesa. Se da utilização do​​ Sistema​​ resultarem quaisquer litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo, as Partes poderão recorrer às seguintes vias:

5.1 Resolução alternativa de litígios de consumo: Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme descrito em​​ https://www.priberam.com/resolucoes-litigios-de-consumo/.

5.2Se não for possível resolvê-los através de um Tribunal Arbitral, os litígios serão apresentados ao tribunal competente do foro de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro foro.

6. A eventual aceitação, por parte da​​ Priberam, da inexecução de qualquer cláusula ou disposição destes​​ Termos e Condições, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não constituindo uma novação e não implicando, portanto, desistência de exigir o cumprimento desta cláusula ou disposição ou do direito de judicialmente obrigar à sua execução.

7.A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula destes​​ Termos e Condições​​ não determina, só por si, a invalidade de​​ todos eles, exceto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das Partes forem decisivamente alterados ou violados.

II – Definições

No âmbito destes Termos e Condições de Utilização do​​ Sistema LegiX​​ as seguintes palavras e expressões têm os significados descritos nesta secção.

1.Cliente:​​ Entidade, pessoa individual ou coletiva ​​ que detém uma subscrição válida do​​ Serviço LegiX​​ no âmbito de​​ Contrato​​ celebrado com a​​ Priberam.

2.Utilizador: Pessoa individual que acede ao​​ Sistema​​ no âmbito de​​ Contrato​​ celebrado entre um​​ Cliente​​ e a​​ Priberam.

3.RGPD:​​ Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, em vigor desde 25 de maio de 2018 e cuja execução na ordem jurídica nacional é assegurada pela​​ Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 58/2019, 8 de agosto.

4.Dados Pessoais: dados relativos a pessoas individuais, considerados​​ dados pessoais​​ no âmbito do​​ RGPD.

5.Politica de Privacidade da Priberam:​​ política acessível em:

https://www.priberam.pt/Docs/Priberam_Politica_de_Privacidade.pdf

6.Dados Indispensáveis para a Execução do Contrato: dados fornecidos pelo​​ Cliente​​ à​​ Priberam, designadamente​​ Dados Pessoais​​ relativos ao​​ Cliente​​ e / ou a cada​​ Utilizador, bem como quaisquer outros dados adicionais necessários à salvaguarda dos interesses legítimos das Partes, recolhidos, registados e geridos de acordo com o estipulado na​​ Politica de Privacidade da Priberam.

7.Requisitos do Sistema:​​ designa as características do ambiente de​​ software​​ e​​ hardware​​ necessárias ao funcionamento do​​ Sistema​​ e/ou à sua utilização conforme indicado na proposta acima referida e/ou no​​ site​​ do​​ LegiX.

8.Acesso​​ em uso: Considera-se que um acesso ao​​ Sistema​​ está​​ em uso​​ sempre que um​​ Utilizador​​ tenha um registo ativo no​​ Sistema.

III – Termos e Condições Específicos

1. O​​ Sistema​​ é composto nomeadamente, por​​ software​​ e conteúdo jurídico organizado sob a forma de bases de dados adequadas ao sistema de pesquisa.

 Os direitos de autor sobre o​​ Sistema​​ e seus componentes pertencem às seguintes entidades:

 Ao seu​​ Autor​​ ou​​ Autores, os relativos aos​​ Conteúdos Jurídicos​​ nos quais se baseia o conteúdo das bases de dados incluídas no​​ Sistema. A autoria está explicitada, tanto na informação acerca de cada uma das bases de dados presente no sistema de ajuda do​​ Sistema, como na informação acessível diretamente a partir da​​ hiperligação​​ existente em cada um dos registos;

 À​​ Priberam​​ os relativos ao​​ Sistema LegiX®, nomeadamente ao sistema de pesquisa,​​ sistemas de ajuda, tecnologia utilizada na organização do conteúdo jurídico em base de dados, sistema de atualização e os relativos a todos os restantes componentes de​​ software​​ ou ficheiros de dados devidamente assinalados com a indicação de​​ copyright Priberam Informática​​ ou​​ copyright Priberam;

Estes direitos estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que da utilização do​​ Sistema, não resultará qualquer transmissão de propriedade relativamente a quaisquer conteúdos, tecnologias e/ou​​ software.

2. O​​ Cliente​​ pode permitir a utilização do​​ Sistema, durante o período subscrito, por um número de​​ Utilizadores​​ que não ultrapasse o contratado.​​ 

2.1. O​​ Cliente, ou quem o represente, obriga-se a comunicar a todos os​​ Utilizadores​​ os termos e condições em que podem utilizar o​​ Sistema.​​ 

3. O​​ Cliente​​ e os​​ Utilizadores​​ obrigam-se a não realizar, nem sequer tentar: a engenharia inversa, a descompilação, decomposição ou alteração do​​ software, a alteração do conteúdo dos ficheiros de dados ou a extração de informação a partir dos ficheiros de dados.​​ 

4. O​​ Cliente​​ assume a responsabilidade:

4.1 Pela decisão de utilizar ou não o​​ Sistema, depois de avaliar a sua adequabilidade à finalidade pretendida, os riscos inerentes à utilização de sistemas inovadores e a sensibilidade do meio em que a sua utilização se insere;

4.2 Pela eventual utilização indevida do​​ Sistema,​​ designadamente utilização contrária às instruções de utilização ou métodos de operação, ou utilização contrária à lei;

4.3 Por assegurar a formação e informação dos​​ Utilizadores​​ relativamente à forma correta de utilizar o​​ Sistema, limitações e boas práticas.

4.4 De fornecer à Priberam os​​ Dados Indispensáveis para a​​ Execução do Contrato​​ assegurando previamente que tem legitimidade para o fazer, nomeadamente dispor das necessárias​​ autorizações dos titulares de​​ Dados Pessoais.

5. O​​ Cliente, ao autorizar os​​ Utilizadores​​ a utilizar o​​ Sistema, está consciente de que este,​​ apesar do nível de qualidade e de cuidado utilizado no desenvolvimento:

5.1 Tem ou pode ter limitações e erros, conhecidos ou não, i) decorrentes do​​ estado da arte​​ das tecnologias e do conhecimento, e; ii) dos recursos (da​​ Priberam, dos​​ Autores, do​​ Cliente, dos​​ Utilizadores​​ ou de terceiros) utilizados no seu desenvolvimento e/ou operação que podem conduzir a erros no âmbito da sua operação;

5.2Pode, por caso fortuito ou de força maior, ser adulterado originando erros imprevisíveis.

6. A contratação do​​ Serviço LegiX​​ não abrange os direitos de:

6.1. Comercializar no todo ou em parte a informação que consta do​​ Sistema, mesmo que alterada ou adaptada.

6.2. Criar e/ou explorar um serviço ou sistema assente na utilização direta ou indireta do​​ Sistema, sem prévia​​ autorização escrita da​​ Priberam.

6.3. Copiar, reproduzir ou transmitir sob qualquer forma qualquer documento que acompanhe o​​ Sistema.

6.4. Facultar a terceiro ou a terceiros, sob qualquer modalidade jurídica, gratuita ou onerosamente, o acesso ao​​ Sistema,​​ sem a prévia autorização escrita da​​ Priberam.​​ 

6.5 Aceder à informação disponível em​​ sites​​ externos ao​​ LegiX, mesmo que o acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em​​ documentos LegiX.​​ As​​ condições de acesso​​ a essa informação são estipuladas pelas entidades responsáveis por cada um dos​​ sites​​ e/ou pelas normas legais que definem o enquadramento legal subjacente à disponibilização de cada tipo de informação.

IV – Termos e Condições da Garantia

1. Não é dada qualquer garantia​​ implícita de adequação do​​ Sistema​​ e documentação associada a determinado fim ou objetivo específico.​​ 

2. A​​ Priberam​​ e os​​ Autores, tanto quanto lhes é possível, procuram assegurar a atualidade e correção da informação que consta das bases de dados do​​ Sistema, bem como das atualizações dessa informação que venham a ser publicadas e adquiridas onerosa ou gratuitamente. Contudo, como relativamente a qualquer​​ obra, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem que toda a informação​​ se mantenha atualizada.​​ 

3. A informação que consta das bases de dados do​​ Sistema​​ destina-se exclusivamente à utilização como ferramenta documental e não possui valor legal.​​ 

4. A​​ Priberam​​ não pode garantir a permanente e futura operacionalidade / acessibilidade à informação disponível em​​ sites externos ao​​ LegiX,​​ mesmo que o​​ acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em​​ documentos LegiX,​​ uma vez que, as​​ condições de acesso​​ ou o​​ protocolo de ligação​​ podem ser alterados, a qualquer momento, por motivos e decisão alheios à vontade da​​ Priberam.​​ 

5. Até onde a lei o permita, nem a​​ Priberam​​ nem qualquer dos demais proprietários de componentes do​​ Sistema​​ respondem por quaisquer danos, nomeadamente danos emergentes, lucros cessantes,​​ interrupção de negócios, perda de informação ou dados e outros prejuízos pecuniários decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do​​ Sistema.​​ 

6. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da​​ Priberam​​ ou de qualquer dos demais proprietários de componentes do​​ Sistema, eventualmente emergente da utilização do​​ Sistema, limita-se à quantia que o​​ Cliente​​ tiver pago pela subscrição do período corrente do​​ Serviço LegiX.

7. A garantia limitada não poderá ser invocada se a deficiência do​​ Sistema​​ resultar de acidente, de uso incorreto ou de utilização abusiva ou inadequada.

Quaisquer dúvidas acerca dos presentes​​ Termos e Condições​​ poderão ser esclarecidas através de:

Tel.: 217 817 260 [Chamada para rede fixa nacional]

Email: Legal@priberam.com

ou​​ por correio para:

Priberam Informática, S.A.

Alameda D. Afonso Henriques, 41 - 2.º

1000-123 LISBOA


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