TERMOS E CONDIÇÕES

A utilização do LegiX está sujeita aos Termos e Condições de Utilização que constam da Licença de Utilização que se segue, bem como aos Termos e Condições da Proposta Comercial cuja aceitação deu origem à disponibilização do LegiX à Entidade Cliente.

Os Termos e Condições de Utilização do LegiX podem ser revistos em qualquer altura, aplicando-se sempre a versão mais recente, contudo, os novos termos e condições só se aplicarão aos Clientes já existentes quando a licença for renovada.

Licença de Utilização do LegiX

I – Disposições Gerais

1. A Priberam Informática, S.A., adiante Priberam, com sede na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 41 - 2.º, em Lisboa, Portugal, NIPC 502 237 740, registada na C. R. C. de Lisboa sob o NIPC, capital social de 60 000 Euros, concede licença de utilização do LegiX, adiante Produto nos termos e condições a seguir estipulados.

2. A Priberam e os outros proprietários de componentes do Produto reservam para si o direito de os rever e alterar.

3. Os termos e condições específicos, bem como os termos e condições da garantia, são os correntes nas licenças de utilização de Produtos, Sistemas e Serviços Informáticos.

4. A presente licença de utilização não exclusiva, adiante também referida abreviadamente como licença, é redigida em língua portuguesa, idioma que o Licenciado, ao aceitá-la, confirma compreender suficientemente bem para estar plenamente consciente dos seus direitos e deveres.

5. A presente licença rege-se pela lei portuguesa. Se da utilização do Produto resultarem quaisquer litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo, as Partes poderão recorrer às seguintes vias:

5.1 Resolução alternativa de litígios de consumo: Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme descrito em http://www.priberam.pt/Resolucao-Alternativa-de-Litigios-de-Consumo.aspx.

5.2 Se não for possível resolvê-los através de um Tribunal Arbitral, os litígios serão apresentados ao tribunal competente do foro de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro foro.

6. A eventual aceitação, por parte da Priberam, da inexecução de qualquer cláusula ou disposição da presente licença, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não constituindo uma novação e não implicando, portanto, desistência de exigir o cumprimento desta cláusula ou disposição ou do direito de judicialmente obrigar à sua execução.

7. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula desta licença não determina, só por si, a invalidade de toda a licença, exceto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes forem decisivamente alterados ou violados.

II – Definições

1. Requisitos do Produto: designa as características do ambiente de software e hardware necessárias ao funcionamento do Produto conforme indicado na proposta acima referida e/ou no site do Produto.

2. Acesso em uso: Considera-se que um acesso ao Produto está em uso sempre que uma pessoa tenha um registo ativo no Produto, podendo desse modo aceder-lhe, não sendo necessário que já lhe tenha acedido.

III – Termos e Condições Específicos

1. O Produto é composto nomeadamente, por um software de consulta, sistema de ajuda, sistema de atualização e conteúdo jurídico organizado sob a forma de bases de dados adequadas ao sistema de pesquisa.

Os direitos de autor sobre o Produto e seus componentes pertencem às seguintes entidades:

- Ao seu Autor ou Autores, os relativos aos Conteúdos Jurídicos nos quais se baseia o conteúdo das bases de dados incluídas no Produto. A autoria está explicitada, tanto na informação acerca de cada uma das bases de dados presente no sistema de ajuda do Produto, como na informação acessível diretamente a partir da hiperligação existente em cada um dos registos;

- À Priberam os relativos ao Sistema LegiX®, nomeadamente ao sistema de pesquisa, sistemas de ajuda, tecnologia utilizada na organização do conteúdo jurídico em base de dados, sistema de atualização e os relativos a todos os restantes componentes de software ou ficheiros de dados devidamente assinalados com a indicação de copyright Priberam Informática ou copyright Priberam;

Estes direitos estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais.

2. O Licenciado fica titular do direito de permitir a utilização do Produto, durante o período contratado, por um número de pessoas que não ultrapasse o número de acessos contratados.

2.1. O Licenciado, ou quem o represente, obriga-se a comunicar a todos os utilizadores Autorizados pela presente licença os termos e condições em que ele pode exercer o seu direito.

3. O Licenciado obriga-se a não realizar, nem sequer tentar: a engenharia inversa, a descompilação, decomposição ou alteração do software, a alteração do conteúdo dos ficheiros de dados ou a extração de informação a partir dos ficheiros de dados.

4. O Licenciado assume a responsabilidade:

4.1 Pela decisão de utilizar ou não o Produto, depois de avaliar a sua adequabilidade à finalidade pretendida, os riscos inerentes à utilização de sistemas inovadores e a sensibilidade do meio em que a sua utilização se insere;

4.2 Pela eventual utilização indevida do Produto, designadamente utilização contrária às instruções de utilização ou métodos de operação, ou utilização contrária à lei;

4.3 Por assegurar a formação e informação dos Utilizadores relativamente à forma correta de utilizar o Produto, limitações e boas práticas.

5. O Licenciado ao utilizar o Produto, está consciente de que este, apesar do nível de qualidade e de cuidado utilizado no desenvolvimento:

5.1 Tem ou pode ter limitações e erros, conhecidos ou não, i) decorrentes do estado da arte das tecnologias e do conhecimento, e; ii) dos recursos (da Priberam, dos Autores, do Licenciado ou de terceiros) utilizados no seu desenvolvimento e/ou operação que podem conduzir a erros no âmbito da sua operação;

5.2 Pode, por caso fortuito ou de força maior, ser adulterado originando erros imprevisíveis.

6. A licença não abrange os direitos de:

6.1. Comercializar no todo ou em parte a informação que consta do Produto, mesmo que alterada ou adaptada.

6.2. Criar e ou explorar um serviço ou produto, assente na utilização direta ou indireta do Produto, sem prévia autorização escrita da Priberam.

6.3. Copiar, reproduzir ou transmitir sob qualquer forma o manual ou manuais, bem como qualquer documento que acompanhe o Produto.

6.4. Ceder, temporária ou definitivamente, a terceiro ou a terceiros, sob qualquer modalidade jurídica, gratuita ou onerosamente, a licença ou licenças de que for titular, sem a prévia autorização escrita da Priberam.

A cedência só será consentida se:

6.4.1. For definitiva e integral;

6.4.2. O cessionário aceitar todos os termos e condições desta licença.

6.5 Aceder à informação disponível em sites externos ao LegiX, mesmo que o acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em documentos LegiX. As condições de acesso a essa informação são estipuladas pelas entidades responsáveis por cada um dos sites e/ou pelas normas legais que definem o enquadramento legal subjacente à disponibilização de cada tipo de informação.

IV – Termos e Condições da Garantia

1. Não é dada qualquer garantia implícita de adequação do Produto e documentação associada a determinado fim ou objetivo específico.

2. A Priberam e os Autores, tanto quanto lhes é possível, procuram assegurar a atualidade e correção da informação que consta das bases de dados do Produto, bem como das atualizações dessa informação que venham a ser publicadas e adquiridas onerosa ou gratuitamente. Contudo, como relativamente a qualquer obra, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem que toda a informação se mantenha atualizada.

3. A informação que consta das bases de dados do Produto destina-se exclusivamente à utilização como ferramenta documental e não possui valor legal.

4. A Priberam não pode garantir a permanente e futura operacionalidade / acessibilidade à informação disponível em sites externos ao LegiX, mesmo que o acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em documentos LegiX, uma vez que, as condições de acesso ou o protocolo de ligação podem ser alterados, a qualquer momento, por motivos e decisão alheios à vontade da Priberam.

5. Até onde a lei o permita, nem a Priberam nem qualquer dos demais proprietários de componentes do Produto respondem por quaisquer danos, nomeadamente danos emergentes, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informação ou dados e outros prejuízos pecuniários decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Produto.

6. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da Priberam ou de qualquer dos demais proprietários de componentes do Produto, eventualmente emergente da utilização da presente licença de utilização, limita-se à quantia que o Cliente tiver pago pela licença ou pelas licenças.

7. A garantia limitada não poderá ser invocada se a deficiência do Produto resultar de acidente, de uso incorreto ou de utilização abusiva ou inadequada.

Quaisquer dúvidas acerca da presente Licença de Utilização poderão ser esclarecidas através de:

Tel.: 217 817 260
Fax: 217 817 279
Email: DirJuridica@priberam.pt

ou por correio para:

Priberam Informática, S.A.
Alameda D. Afonso Henriques, 41 - 2.º
1000-123 LISBOA

LegiX; LegiX.pt; LegiX Extranet; LegiX Intranet; LegiX. O seu braço Direito.; O seu braço Direito; LegiX - Ferramentas de Informação Jurídica; EcoJuris; EcoLegis; NetJuris; WebJuris; LegiX CUP; LegiX GO; LegiX GO Direito ao Assunto; Priberam Informática e o seu logótipo são marcas registadas da Priberam Informática, S.A.

O Produto está ou vai ser depositado na ASSOFT – Associação Portuguesa de Software (www.assoft.pt).

© 2007-2016, Priberam Informática, S.A. – Rev. 2016.12