Termos e Condições de Utilização do Serviço LegiX

A utilização do Serviço LegiX está sujeita aos termos e condições que se seguem, bem como aos termos e condições da Proposta Comercial cuja aceitação deu origem à disponibilização do Serviço LegiX à Entidade Cliente.

Os Termos e Condições de Utilização do Motor de Pesquisa utilizado na prestação do Serviço LegiX, adiante também referido abreviadamente como Sistema LegiX ou LegiX, a seguir transcritos são as Estipulações Padrão. Os termos e condições de cada Sistema LegiX poderão incluir disposições específicas inerentes às características de cada sistema.

Os Termos e Condições de Utilização de cada Sistema LegiX podem ser revistos em qualquer altura, nomeadamente, mas não exclusivamente, por razões de ordem comercial, jurídica ou técnica, aplicando-se sempre a versão mais recente, contudo, os novos termos e condições só se aplicarão aos Clientes já existentes no próximo período de vigência da contratação do serviço.

Termos e Condições de Utilização do Sistema LegiX

I – Disposições Gerais

1. A Priberam Informática, S.A., adiante Priberam, com sede na Alameda D. Afonso Henriques, n.º 41 - 2.º, em Lisboa, Portugal, NIPC 502 237 740, registada na C. R. C. de Lisboa sob o NIPC, capital social de 60 000 Euros, permite a utilização do Sistema LegiX, adiante também referido como Sistema, aos utilizadores indicados pelas entidades que tenham uma subscrição válida do Serviço LegiX, adiante designadas por Cliente ou Clientes e Utilizador ou Utilizadores, nos termos e condições a seguir estipulados.
2. A Priberam e os outros proprietários de componentes do Sistema reservam para si o direito de os rever e alterar.
3. O Cliente ou os Utilizadores por ele indicados, ao utilizarem o Sistema confirmam a aceitação destes Termos e Condições adiante também designados como Documento.
4. Este Documento está redigido em língua portuguesa, idioma que o Cliente e os Utilizadores confirmam compreender suficientemente bem para estarem plenamente conscientes dos seus direitos e deveres.
5. Este Documento rege-se pela lei portuguesa. Se da utilização do Sistema resultarem quaisquer litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo, as Partes poderão recorrer às seguintes vias:
5.1 Resolução alternativa de litígios de consumo: Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, conforme descrito em http://www.priberam.pt/Resolucao-Alternativa-de-Litigios-de-Consumo.aspx.
5.2 Se não for possível resolvê-los através de um Tribunal Arbitral, os litígios serão apresentados ao tribunal competente do foro de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro foro.
6. A eventual aceitação, por parte da Priberam, da inexecução de qualquer cláusula ou disposição destes Termos e Condições, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não constituindo uma novação e não implicando, portanto, desistência de exigir o cumprimento desta cláusula ou disposição ou do direito de judicialmente obrigar à sua execução.
7. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula destes Termos e Condições não determina, só por si, a invalidade de todos eles, exceto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes forem decisivamente alterados ou violados.

II – Definições

1. Requisitos do Sistema: designa as características do ambiente de software e hardware necessárias ao funcionamento do Sistema e/ou à sua utilização conforme indicado na proposta acima referida e/ou no site do LegiX.
2. Acesso em uso: Considera-se que um acesso ao Sistema está em uso sempre que um Utilizador tenha um registo ativo no Sistema.

III – Termos e Condições Específicos

1. O Sistema é composto nomeadamente, por software e conteúdo jurídico organizado sob a forma de bases de dados adequadas ao sistema de pesquisa.
Os direitos de autor sobre o Sistema e seus componentes pertencem às seguintes entidades:
- Ao seu Autor ou Autores, os relativos aos Conteúdos Jurídicos nos quais se baseia o conteúdo das bases de dados incluídas no Sistema. A autoria está explicitada, tanto na informação acerca de cada uma das bases de dados presente em sistema de ajuda do Sistema, como na informação acessível diretamente a partir da hiperligação existente em cada um dos registos;
- À Priberam os relativos ao Sistema LegiX®, nomeadamente ao sistema de pesquisa, sistemas de ajuda, tecnologia utilizada na organização do conteúdo jurídico em base de dados, sistema de atualização e os relativos a todos os restantes componentes de software ou ficheiros de dados devidamente assinalados com a indicação de copyright Priberam Informática ou copyright Priberam;
Estes direitos estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que da utilização do Sistema, não resultará qualquer transmissão de propriedade relativamente a quaisquer conteúdos, tecnologias e/ou software.
2. O Cliente pode permitir a utilização do Sistema, durante o período subscrito, por um número de Utilizadores que não ultrapasse o contratado.
2.1. O Cliente, ou quem o represente, obriga-se a comunicar a todos os Utilizadores os termos e condições em que podem utilizar o Sistema.
3. O Cliente e os Utilizadores obrigam-se a não realizar, nem sequer tentar: a engenharia inversa, a descompilação, decomposição ou alteração do software, a alteração do conteúdo dos ficheiros de dados ou a extração de informação a partir dos ficheiros de dados.
4. O Cliente assume a responsabilidade:
4.1 Pela decisão de utilizar ou não o Sistema, depois de avaliar a sua adequabilidade à finalidade pretendida, os riscos inerentes à utilização de sistemas inovadores e a sensibilidade do meio em que a sua utilização se insere;
4.2 Pela eventual utilização indevida do Sistema, designadamente utilização contrária às instruções de utilização ou métodos de operação, ou utilização contrária à lei;
4.3 Por assegurar a formação e informação dos Utilizadores relativamente à forma correta de utilizar o Sistema, limitações e boas práticas.
5. O Cliente, ao autorizar os Utilizadores a utilizar o Sistema, está consciente de que este, apesar do nível de qualidade e de cuidado utilizado no desenvolvimento:
5.1 Tem ou pode ter limitações e erros, conhecidos ou não, i) decorrentes do estado da arte das tecnologias e do conhecimento, e; ii) dos recursos (da Priberam, dos Autores, do Cliente, dos Utilizadores ou de terceiros) utilizados no seu desenvolvimento e/ou operação que podem conduzir a erros no âmbito da sua operação;
5.2 Pode, por caso fortuito ou de força maior, ser adulterado originando erros imprevisíveis.
6. A contratação do Serviço LegiX não abrange os direitos de:
6.1. Comercializar no todo ou em parte a informação que consta do Sistema, mesmo que alterada ou adaptada.
6.2. Criar e/ou explorar um serviço ou sistema assente na utilização direta ou indireta do Sistema, sem prévia autorização escrita da Priberam.
6.3. Copiar, reproduzir ou transmitir sob qualquer forma qualquer documento que acompanhe o Sistema.
6.4. Facultar a terceiro ou a terceiros, sob qualquer modalidade jurídica, gratuita ou onerosamente, o acesso ao Sistema, sem a prévia autorização escrita da Priberam.
6.5 Aceder à informação disponível em sites externos ao LegiX, mesmo que o acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em documentos LegiX. As condições de acesso a essa informação são estipuladas pelas entidades responsáveis por cada um dos sites e/ou pelas normas legais que definem o enquadramento legal subjacente à disponibilização de cada tipo de informação.

IV – Termos e Condições da Garantia

1. Não é dada qualquer garantia implícita de adequação do Sistema e documentação associada a determinado fim ou objetivo específico.

2. A Priberam e os Autores, tanto quanto lhes é possível, procuram assegurar a atualidade e correção da informação que consta das bases de dados do Sistema, bem como das atualizações dessa informação que venham a ser publicadas e adquiridas onerosa ou gratuitamente. Contudo, como relativamente a qualquer obra, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões e imprecisões, nem que toda a informação se mantenha atualizada.

3. A informação que consta das bases de dados do Sistema destina-se exclusivamente à utilização como ferramenta documental e não possui valor legal.

4. A Priberam não pode garantir a permanente e futura operacionalidade / acessibilidade à informação disponível em sites externos ao LegiX, mesmo que o acesso a essa informação seja efetuado através de hiperligações presentes em documentos LegiX, uma vez que, as condições de acesso ou o protocolo de ligação podem ser alterados, a qualquer momento, por motivos e decisão alheios à vontade da Priberam.

5. Até onde a lei o permita, nem a Priberam nem qualquer dos demais proprietários de componentes do Sistema respondem por quaisquer danos, nomeadamente danos emergentes, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informação ou dados e outros prejuízos pecuniários decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Sistema.

6. Em qualquer caso, a responsabilidade integral da Priberam ou de qualquer dos demais proprietários de componentes do Sistema, eventualmente emergente da utilização do Sistema, limita-se à quantia que o Cliente tiver pago pela subscrição do período corrente do Serviço LegiX.

7. A garantia limitada não poderá ser invocada se a deficiência do Sistema resultar de acidente, de uso incorreto ou de utilização abusiva ou inadequada.

Quaisquer dúvidas acerca dos presentes Termos e Condições poderão ser esclarecidas através de:

Tel.: 217 817 260
Fax: 217 817 279
Email: Legal@priberam.pt

ou por correio para:

Priberam Informática, S.A.
Alameda D. Afonso Henriques, 41 - 2.º
1000-123 LISBOA

LegiX; LegiX.pt; LegiX Extranet; LegiX Intranet; LegiX. O seu braço Direito.; O seu braço Direito; LegiX - Ferramentas de Informação Jurídica; EcoJuris; EcoLegis; NetJuris; WebJuris; LegiX CUP; LegiX GO; LegiX GO Direito ao Assunto; Priberam Informática e o seu logótipo são marcas registadas da Priberam Informática, S.A.

O Código Fonte e os Conteúdos do Sistema estão ou vão ser depositados na ASSOFT – Associação Portuguesa de Software (www.assoft.pt).

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