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Bases de dados jurídicas - LegiX

O líder

O LegiX é o líder do mercado das bases de dados jurídicas e o sistema escolhido pelas maiores sociedades de advogados a operar em Portugal.

Mais conteúdos

Com mais de 3 milhões de documentos, as bases de dados do LegiX constituem o maior acervo jurídico tratado e atualizado disponível no mercado.

Maior mobilidade

Com uma interface centrada na pesquisa, o LegiX está acessível em qualquer dispositivo (computador, portátil, tablet ou smartphone), em qualquer lugar.

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1

Disponível

Sem software ou apps para instalar, o LegiX pode ser usado a partir de um browser em qualquer dispositivo, sistema operativo ou tamanho de ecrã.

2

Simples

O LegiX evoluiu constantemente ao longo de mais de 25 anos e é ao mesmo tempo potente e simples de usar, mesmo por utilizadores casuais.

3

Abrangente

O mesmo motor de busca permite pesquisa direta no DR, no JORAA, no JORAM, nas bases jurídico-documentais do IGFEJ e na base documental da Comissão Europeia.

4

Pesquisa Avançada

Graças às inovações na área da linguagem natural quando procura alguma coisa, não precisa de formatar o seu critério de pesquisa de forma 100% exata

Informação

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Funcionalidades

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Sumários do DR

RSS LegiX – Sumários do D.R. – I Série

  • DL 61/2025
    Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
  • RETIFICAÇÃO 18-B/2025/1
    Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
  • DL 60/2025
    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.