Bases de dados jurídicas - LegiX
O líder
O LegiX é o líder do mercado das bases de dados jurídicas e o sistema escolhido pelas maiores sociedades de advogados a operar em Portugal.
Mais conteúdos
Com mais de 3 milhões de documentos, as bases de dados do LegiX constituem o maior acervo jurídico tratado e atualizado disponível no mercado.
Maior mobilidade
Com uma interface centrada na pesquisa, o LegiX está acessível em qualquer dispositivo (computador, portátil, tablet ou smartphone), em qualquer lugar.
Descubra como o LegiX o pode ajudar. Clique aqui
Disponível
Sem software ou apps para instalar, o LegiX pode ser usado a partir de um browser em qualquer dispositivo, sistema operativo ou tamanho de ecrã.
Simples
O LegiX evoluiu constantemente ao longo de mais de 25 anos e é ao mesmo tempo potente e simples de usar, mesmo por utilizadores casuais.
Abrangente
O mesmo motor de busca permite pesquisa direta no DR, no JORAA, no JORAM, nas bases jurídico-documentais do IGFEJ e na base documental da Comissão Europeia.
Pesquisa Avançada
Graças às inovações na área da linguagem natural quando procura alguma coisa, não precisa de formatar o seu critério de pesquisa de forma 100% exata
Alguns clientes
Novidades
Fique a par das últimas notícias do mundo LegiX
LegiX | Destaques da Semana (23–27 fev 2026)
LegiX | Destaques da Semana (16–20 fev 2026)
LegiX | Destaques da Semana (9–13 fev 2026)
Sumários do DR
LegiX – Sumários do D.R. – I Série
- Ac. do Trib. Const. 275/2026Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio […]
- P 142/2026/1Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
- RCM 66/2026Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
- RCM 67/2026Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
