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Pergunta prática 1

É possível, no âmbito de uma providência cautelar, responder à réplica da parte contrária em que se requer o desentranhamento da nossa prova e se pedem outros meios de prova?


Resposta, em síntese

Não é admissível, no procedimento cautelar comum, uma peça autónoma de réplica: o legislador não prevê um terceiro articulado.

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Pergunta prática 2, sobre sigilo bancário. Escolha um passo ou deixe correr.

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Exemplos

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1Réplica numa providência cautelar

É possível, no âmbito de uma providência cautelar, responder à réplica da parte contrária em que se requer o desentranhamento da nossa prova e se pedem outros meios de prova?

Resposta do LegiX · excerto

Não é admissível, no âmbito do procedimento cautelar comum, a apresentação de uma peça autónoma de réplica para responder à oposição em que se requer o desentranhamento de prova ou a produção de outros meios, uma vez que o legislador não prevê um terceiro articulado.

  • Código de Processo Civil (2013), artigos 365.º e 293.º
  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/05/2011
  • Constituição da República Portuguesa, artigo 20.º

2Sigilo bancário de uma testemunha

Quais são os meios processuais ao dispor da parte que arrolou uma testemunha, anteriormente funcionária de uma instituição bancária, quando esta se escusa a depor com fundamento no dever de segredo bancário?

Resposta do LegiX · excerto

O cenário de recusa de depoimento por segredo bancário preenche a hipótese do artigo que regula o incidente de escusa e os meios de controlo da sua legitimidade, consubstanciados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 135.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 78/87, aplicáveis ao processo civil com as necessárias adaptações. A parte dispõe de dois meios processuais sucessivos: primeiro, a arguição da ilegitimidade da escusa perante o tribunal de origem; segundo, a solicitação da quebra do sigilo perante o tribunal imediatamente superior, quando a escusa seja formalmente legítima.

  • Código de Processo Penal, artigo 135.º
  • Código de Processo Civil (2013), artigo 417.º
  • Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proc. 2069/06-1

3Alimentos após a maioridade

Quando um filho que vive exclusivamente com um dos progenitores atinge a maioridade, o outro pode pagar a pensão de alimentos diretamente ao filho?

Resposta do LegiX · excerto

A regra-base é que, após a maioridade do filho, o progenitor obrigado pode pagar a pensão de alimentos diretamente ao próprio filho, desde que tal modalidade tenha sido acordada pelos pais ou decidida pelo juiz.

  • Código de Processo Civil (2013), artigo 989.º
  • Código Civil, artigos 1880.º e 1905.º
  • Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25/03/2025

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