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Política de Privacidade

Política de Privacidade da Priberam, Rev. 2025.01, em vigor desde 21 de março de 2025.

English version available here

1. Introdução

A Priberam S.A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de registo e de pessoa colectiva 502 237 740, com capital social de 100.000 €, sede em Lisboa, na Alameda D. Afonso Henriques, 41 – 2.º andar, código postal 1000 123 Lisboa, Portugal, adiante Priberam é a Responsável pelo Tratamento.

A Priberam compreende a importância da Privacidade para os Clientes e Utilizadores e está empenhada em salvaguardar os seus Dados Pessoais em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

O acesso ou utilização dos serviços e produtos da Priberam, pressupõe a prévia concordância com a presente Política de Privacidade, na qual está descrita a forma como são recolhidas, utilizadas e protegidas as informações pessoais obtidas no âmbito da utilização dos serviços e produtos da Priberam.

Se tiver alguma dúvida ou preocupação relativamente a esta Política de Privacidade, não hesite em contactar-nos utilizando os contactos indicados no final deste documento [ponto 7].

1.1 Actualização

A presente Política de Privacidade pode ser modificada a qualquer momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, nomeadamente, mas não exclusivamente, na sequência da aprovação de alteração legislativa. As alterações serão publicitadas nos sites e, se necessário, solicitada a renovação do consentimento aos Utilizadores.

Última actualização: 21-Mar-2025
Entrada em Vigor: 21-Mar-2025
Versão Anterior: Rev. 2023.04, 25-Jul-2023 | Histórico de Alterações
Versão inglesa: Rev. 2025.01.EN, 21-Mar-2025

2. Definições

No âmbito desta Política de Privacidade, incluindo eventuais aditamentos, as seguintes palavras e expressões têm os significados descritos nesta secção.

2.1 RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, em vigor desde 25 de maio de 2018 e cuja execução na ordem jurídica nacional é assegurada pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 58/2019, 8 de agosto.

O RGPD tem como objectivo geral estabelecer um regime uniforme para a protecção e livre circulação dos Dados Pessoais em toda a União Europeia, que seja aplicado de forma coerente e que assegure um equilíbrio entre os direitos dos Titulares dos Dados e outros direitos constitucionalmente consagrados.

Para sua comodidade existe uma Edição LegiX® do RGPD que a Priberam disponibiliza aqui.

2.2 Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. [cf. n.º 1 do art.º 4.º do RGPD]

2.3 Titular dos Dados: pessoa singular a quem dizem respeito os Dados Pessoais. [cf. n.º 1 do art.º 4.º do RGPD]

2.4 Tratamento: operação, ou um conjunto de operações efectuadas sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, apagamento ou alteração. [cf. n.º 2 do art.º 4.º do RGPD]

2.5 Responsável pelo Tratamento: pessoa singular; pessoa colectiva; autoridade pública; agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de Tratamento de Dados Pessoais. [cf. n.º 7 do art.º 4.º do RGPD]

2.6 Encarregado da Protecção de Dados (EPD): ou Data Protection Officer (DPO) em inglês, é uma pessoa individual que numa organização tem por missão garantir que o Tratamento é realizado observando o prescrito no RGPD. [cf. secção 4 do RGPD].

2.7 Autoridade de Controlo: entidade pública independente que fiscaliza a aplicação do RGPD. [cf. art.º 51.º do RGPD]

2.8 Autoridade de Controlo Nacional: A CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados, cujos contactos podem ser consultados em www.cnpd.pt é a Autoridade de Controlo em Portugal.

2.9 Domínios Priberam: Priberam.com, Priberam.care, PriberamCare.com, Priberam.org, FLiP.pt, LegiX.pt, monitio.com, oanoempalavras.pt (…) e respectivos subdomínios.

2.10 Cliente: pessoa singular ou colectiva que contratou ou adquiriu um serviço ou produto à Priberam.

2.11 Utilizador: pessoa singular que utiliza um serviço ou produto fornecido pela Priberam.

2.12 Termos e Condições de Utilização: consiste no documento que regula a relação contratual entre a Priberam e o Cliente e/ou Utilizador, por si só ou em conjunto com um contrato, também designado por “Termos de Serviço” (TdS), “Termos e Condições” ou “Licença de Utilização”.

3. Sites e Aplicações da Priberam

Os Sites e as Aplicações da Priberam estão localizados sob Domínios Priberam.

Os Sites e as Aplicações da Priberam podem ter áreas públicas e áreas restritas sujeitas a registo prévio dos Utilizadores e/ou contratação do serviço subjacente.

Independentemente da sua natureza pública ou restrita a utilização de todos os Sites e Aplicações da Priberam está sujeita à prévia concordância e aceitação dos Termos e Condições de Utilização genéricos e/ou específicos de cada um deles dos quais esta Política de Privacidade é parte integrante.

A utilização que a Priberam faz dos Cookies nos seus Sites e Aplicações está explicada na Política de Cookies da Priberam que é parte integrante desta Política de Privacidade.

4. Recolha de Dados

4.1 Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade tem por base os princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais consagrados no art.º 5.º do RGPD, bem como na posterior execução dos processos associados a esse Tratamento.

4.2 Licitude da Recolha e Tratamento

Nos termos do art.º 6.º do RGPD, a Priberam recolhe dados no âmbito de processos em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

4.2.1 Com autorização do Titular dos Dados para uma ou mais finalidades específicas, descritas na altura em que o consentimento é solicitado. [alínea a)]

4.2.1.1 Menores: Em respeito pelo princípio da minimização dos dados estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 5.º do RGPD, a Priberam não solicita a idade ao Titular dos Dados, pelo que não sabe se este, ao dar o seu consentimento está ou não legalmente habilitado a dá-lo.

4.2.1.2 Comunicações de Marketing: Para enviar materiais de marketing aos Utilizadores a Priberam utiliza serviços de marketing por email de terceiros, tais como o Mailchimp. O Tratamento de Dados Pessoais para fins de marketing baseia-se no consentimento do Utilizador, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD. Os Utilizadores podem retirar o seu consentimento a qualquer momento, clicando em “Cancelar subscrição” ou "Unsubscribe" em qualquer email recebido.

4.2.2 Para execução de um contrato no qual o Titular dos Dados seja parte, na qualidade de Cliente e/ou Utilizador, mas que, em qualquer caso só pode utilizar depois de ter aceitado os Termos e Condições de Utilização do produto ou serviço. Esta disposição aplica-se tanto a prestações remuneradas como gratuitas. [alínea b)]

4.2.3 No âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados, nomeadamente, mas não exclusivamente, após solicitação de informações, propostas ou períodos de acesso para avaliação de produtos e serviços. [alínea b)]

4.2.4 Para cumprimento de obrigações legais a que está obrigada. [alínea c)]

4.2.5 Para prossecução dos seus interesses legítimos [alínea f)] nomeadamente, mas não exclusivamente os relacionados com:

a) a análise de tráfego nos sites;

b) a apresentação de publicidade nos sites, nomeadamente naqueles em que são prestados serviços gratuitos e para os quais a publicidade ajuda a suportar os seus custos. Neste âmbito a Priberam utiliza os serviços da Google pelo que sugerimos a consulta do documento “We are committed to complying with applicable data protection laws”

5. Utilização dos Dados

5.1 Princípios Gerais

A utilização que a Priberam faz dos dados que recolhe respeita a finalidade e âmbito em que os mesmos foram recolhidos, conforme estipulado na secção 4 (“Recolha de Dados”).

5.2 Clientes e Utilizadores

Enquanto Cliente ou Utilizador o Tratamento dos dados é efectuado nos seguintes âmbitos:

5.2.1 Para a execução de todas as obrigações legais decorrentes da contratação e utilização do serviço ou produto a que dizem respeito;

5.2.2 Para comunicações directamente associadas à contratação e prestação do serviço;

5.2.3 Para transmitir informação sobre a evolução dos produtos e serviços que usa / contrata, nomeadamente, mas não exclusivamente da disponibilização de actualizações e/ou novas versões.

5.3 Transmissão dos Dados Pessoais a Terceiros

A Priberam só transmite a terceiros os Dados Pessoais que recolhe, respeitando o princípio da minimização dos dados estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 5.º do RGPD e quando técnica ou legalmente o tenha de fazer, nomeadamente, mas não exclusivamente nas seguintes situações:

5.3.1 Nos processos associados a transacções, nomeadamente transmissões relacionadas com pagamentos e/ou comunicação de facturas à Autoridade Tributária;

5.3.2 Na comunicação, quando utiliza serviços de terceiros, por exemplo, para o envio de informação, nomeadamente por email;

5.3.3 Em cumprimento de obrigação legal de resposta a pedido de autoridade competente, tal como entidades reguladoras, órgãos de polícia criminal ou tribunais;

5.3.4 Para, no interesse legítimo da Priberam, apresentar / desenvolver acções em defesa dos seus direitos ou para protecção dos seus Clientes e/ou Utilizadores.

6. Direitos do Titular dos Dados

6.1 Revogação da Autorização para Tratamento

Em qualquer momento, o Titular dos Dados pode revogar a autorização que tenha dado no âmbito do ponto 4.2.1, alínea a) do n.º 1 do art.º 6.º do RGPD, sem prejuízo de que, mesmo assim, a Priberam proceda ao Tratamento desses dados quando:

6.1.1 Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato (4.2.2);

6.1.2 Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais (4.2.4);

6.1.3 Sejam essenciais para comprovar transacções (5.3.1);

6.1.4 Sejam necessários no âmbito de acções de defesa e/ou protecção de direitos da Priberam, dos seus Clientes e/ou Utilizadores (5.3.4).

Em qualquer caso, a Revogação da Autorização para Tratamento terá, pelo menos, o efeito de manifestação de vontade de oposição a qualquer tipo de Tratamento que não se enquadre nas excepções acima referidas.

6.2 Segurança e Salvaguarda

6.2.1 A Priberam implementou medidas de segurança físicas, informáticas e jurídicas para assegurar a integridade dos Dados Pessoais e protegê-los contra o acesso, uso e divulgação não autorizados;

6.2.2 Os prestadores de serviços que possam ser utilizados no âmbito previsto no ponto 5.3.2, deverão garantir o mesmo nível de segurança da informação assegurado pela Priberam.

6.3 Acesso

O Titular dos Dados tem o direito de obter da Priberam a confirmação de que os seus dados são ou não objecto de Tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder-lhes e saber a finalidade dos Tratamentos a que os mesmos são sujeitos e demais informações previstas nos termos do art.º 15.º do RGPD.

6.4 Rectificação

O Titular dos Dados tem o direito de obter a rectificação de dados inexactos nos termos do art.º 16.º do RGPD.

6.5 Apagamento (“direito a ser esquecido”)

O Titular dos Dados tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos do art.º 17.º do RGPD. O apagamento efectivar-se-á sem demora injustificada a não ser que a retenção dos dados seja necessária por um dos motivos estipulados no ponto 3 do mesmo artigo, nomeadamente, mas não exclusivamente quando os dados:

6.5.1 Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato (4.2.2);

6.5.2 Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais (4.2.4);

6.5.3 Sejam essenciais para comprovar transacções (5.3.1);

6.5.4 Sejam necessários no âmbito de acções de defesa e/ou protecção de direitos da Priberam, dos seus Clientes e/ou Utilizadores (5.3.4).

6.6 Limitação do Tratamento

O Titular dos Dados tem o direito de obter do Responsável pelo Tratamento a Limitação do Tratamento, nos termos do art.º 18.º do RGPD.

A Limitação do Tratamento poderá ser usada em vez do apagamento quando este tenha sido solicitado e não possa ser concretizado por uma das razões descritas no ponto 6.5.

6.7 Portabilidade

O Titular dos Dados tem o direito de receber da Priberam os Dados Pessoais que lhe digam respeito e ainda que os mesmos sejam transmitidos a outro Responsável nos termos do art.º 20.º do RGPD.

6.8 Notificação de Violação

O Titular dos Dados tem o direito a ser notificado caso ocorra uma violação dos dados susceptível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, conforme estipulado e nos termos do art.º 34.º do RGPD.

7. Contactos

Caso tenha questões relativas a esta Política de Privacidade, bem como dúvidas ou preocupações acerca da utilização dos seus Dados Pessoais, ou ainda caso pretenda exercer qualquer dos seus direitos anteriormente referidos, para além da morada da Priberam acima indicada, tem à sua disposição os seguintes contactos:

– Encarregado da Protecção de Dados: DPO@priberam.com
– Email: Privacidade@priberam.com
– Tel.: +351 217 817 260 [Chamada para rede fixa nacional]

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