As principais novidades jurídicas da semana, com seleção de legislação, jurisprudência e temas relevantes feita pela equipa da Priberam. No LegiX encontra as súmulas anotadas e os documentos relacionados.

Declaração de contingência

DESP 1532-E/2026 – 7-fev-2026 – Declara a situação de contingência, entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos nas zonas com maior risco de cheias e inundações, de modo a assegurar as condições de segurança com elevado grau de prontidão.

Tempestade “Kristin” – Medidas de apoio

DN 1-A/2026 – 9-fev-2026 – Cria o programa «O Turismo Acolhe», que estabelece uma medida de alojamento temporário gratuito para as populações afetadas pela tempestade «Kristin».

Tempestade “Kristin” – Apoios financeiros

P 63-A/2026/1 – 9-fev-2026 – Regulamenta o regime de apoios financeiros a atribuir às zonas afetadas pela tempestade «Kristin», na sequência da declaração da situação de calamidade, no que se refere à reparação, reconstrução e reabilitação da habitação própria permanente.

EBF – Organismo de Investimento Alternativo

Informação Vinculativa de 23-12-2025 – Processo n.º 29265 – 6-fev-2026 – Torna público entendimento relativo ao regime fiscal, bem como as implicações fiscais resultantes da conversão de sociedade anónima em Organismo de Investimento Alternativo.

IRC – Sociedade de administração de bens

Informação Vinculativa de 28-07-2025 – Processo n.º 28026 – 6-fev-2026 – Presta esclarecimento relativo à aplicação do regime da transparência fiscal a sociedade, cuja atividade diz respeito, exclusivamente, ao arrendamento de dois espaços de natureza industrial.

IRS – Mais-valias

Informação Vinculativa de 06-02-2026 – Processo n.º 29110 – 7-fev-2026 – Clarifica o entendimento relativo ao enquadramento, em sede de mais-valias, quanto aos pagamentos realizados, a título de sinal, no âmbito de um contrato-promessa.

Tempestade “Kristin” – Obrigações fiscais

Despacho 7/2026-XXV – 7-fev-2026 – Determina que os contribuintes com domicílio fiscal nas áreas abrangidas pela declaração de calamidade, ficam dispensados do cumprimento das obrigações fiscais, dentro do prazo legal, desde que as mesmas sejam cumpridas até ao dia 30 de abril de 2026.

IRC – Perdas por imparidade

Informação Vinculativa 23-12-2025 – Processo n.º 16964 – 9-fev-2026 – Estabelece entendimento relativo ao enquadramento fiscal das variações do crédito vencido e das respetivas reversões de imparidade.

IRC – Tributação autónoma

Informação Vinculativa de 23-12-2025 (Processo 28968) – 6-fev-2026 – Estipula que a tributação autónoma é aplicável a gastos e encargos com bónus e outras remunerações variáveis pagas ao administrador, ainda que este não exerça poderes autónomos de decisão e de gestão.

Conselho dos Oficiais de Justiça

REGULAMENTO 150/2026 – 12-fev-2026 – Adita disposição ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça, relativa ao período da campanha eleitoral.

IRC – Valorização salarial

OFCD 20289/2026 – 12-fev-2026 – Torna público entendimento relativo ao regime de incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na sequência de diversas alterações legislativas.

Fundos Europeus

DL 40/2026 – 13-fev-2026 – Procede à alteração do Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027, do Regime Geral de Aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2030 e do diploma que regula os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

Ordem dos Advogados

DELIBERAÇÃO 164/2026 – 13-fev-2026 – Procede à alteração do Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Rendimento social de inserção

P 71/2026/1 – 13-fev-2026 – Altera o diploma que aprova a regulamentação do rendimento social de inserção, procedendo à atualização do valor do RSI para o ano de 2026.

Ordem dos Advogados

REGULAMENTO 156/2026 – 13-fev-2026 – Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados.