Pelo “bem-estar do animal”

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Depois da custódia dos filhos, a decisão sobre a partilha dos bens materiais do casal sempre foi uma das causas de maiores atritos em processos de divórcio… até agora. A Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhece a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade e[…]

50.º aniversário do Código Civil

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O Código Civil de 1966, diploma regulador das relações sociais entre os cidadãos, comemora este mês 50 anos de existência e não obstante as profundas alterações sociais que se têm verificado, este diploma, que é um dos que menos revisões legislativas sofreu até à data, mantém-se atual e revela-se um instrumento essencial de aplicação do[…]

Região Autónoma da Madeira

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