Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS – Açores

DESP 1899-A/2023 – 7-fev-2023 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Setor bancário

RETIFICAÇÃO 6-A/2023 – 7-fev-2023 – Retifica o diploma que transpõe diretivas europeias no âmbito da atividade bancária e que introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, entre outros.

OE 2023

DL 10/2023 – 8-fev-2023 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 e procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, entre outros.

Ambiente

DL 11/2023 – 10-fev-2023 – Aprova medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, alterando, para esse efeito diversos diplomas legais.