O essencial da semana para a prática: legislação, jurisprudência e orientações administrativas selecionadas pela equipa da Priberam. Consulte o LegiX para acesso às súmulas anotadas e documentação de suporte.

Os destaques da Semana

IRC – Partilha dos bens patrimoniais

Informação Vinculativa de 13-08-2024 – Processo n.º 26167 – 8-jan-2026 – Torna publico o entendimento acerca do valor a atribuir aos imóveis que permaneçam na propriedade da sociedade, aquando da sua dissolução, e que serão partilhados pelos sócios.

IRS – Prémios de produtividade

Informação Vinculativa de 13-01-2026 – Processo n.º 28318 – 15-jan-2026 – Presta esclarecimento relativo à aplicação da isenção em IRS prevista em norma do orçamento de estado para 2025 e quais os procedimentos declarativos a ter em conta.

IRS – Obrigações declarativas

Ofício-Circulado n.º 20286/2026, de 15-01 – 15-jan-2026 – Procede à alteração e harmonização de diversos prazos para cumprimento de obrigações declarativas em sede do IRS.

IRS Jovem

Informação Vinculativa de 16-01-2026 – Processo n.º 27607 – 16-jan-2026 – Fixa entendimento relativo à possibilidade do sujeito passivo beneficiar do regime do IRS Jovem no ano de 2024, pese embora as alterações legislativas posteriormente ocorridas.

Sistema elétrico regional

DLR 2/2026/A – 21-jan-2026 – Cria o Sistema Elétrico dos Açores, definindo a respetiva organização e funcionamento. Revoga, ainda, vários diplomas legais conexos, bem como disposição do diploma que estabelece o PROENERGIA – Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis.

Ensino

DLR 3/2026/A – 21-jan-2026 – Aprova alterações ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente dos Açores.

Setor financeiro

RETIFICAÇÃO 3/2026/1 – 21-jan-2026 – Retifica o diploma que executa na ordem jurídica interna Regulamento Europeu e transpõe Diretiva Europeia, referentes à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera vários diplomas legais, entre eles, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

IRC – Transparência fiscal

Informação Vinculativa de 12-01-2026 – Processo n.º 29369 – 19-jan-2026 – Torna publico entendimento relativo ao enquadramento fiscal de sociedade comercial, que presta serviços médicos, no regime de transparência fiscal.

IRC – Resultado da liquidação

Informação Vinculativa de 30-12-2025 – Processo n.º 28531 – 19-jan-2026 – Esclarece qual o enquadramento fiscal aplicável aos donativos constituídos por bens atribuídos a entidades equiparadas a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), para efeitos de eventual dedução na determinação do lucro tributável das referidas entidades.

IMT – Sociedade por quotas

Informação Vinculativa de 14-01-2026 – Processo n.º 29251 – 20-jan-2026 – Presta esclarecimento, em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), relativo à aquisição de quotas representativas do capital social de uma sociedade detentora de bens imóveis, efetuada mediante a distribuição de dividendos em espécie, da qual resulta a detenção integral do capital social da referida sociedade.

IRS – Venda de imóvel por herança indivisa

Informação Vinculativa de 20-01-2026 – Processo n.º 28689 – 21-jan-2026 – Esclarece o entendimento aplicável à situação em que, no âmbito de uma herança indivisa, os únicos herdeiros procedem à transmissão de um bem determinado, e não da universalidade da herança nem dos respetivos quinhões hereditários.

CESE

Ac. do Trib. Const. 30/2026 – 14-jan-2026 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposição do Regime de Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético, na parte em que determina a incidência do tributo sobre operadores de refinação de petróleo bruto e de tratamento de produtos de petróleo, em vigor durante o ano de 2022 pelo artigo 6.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade.

Imposto Único de Circulação

Ac. do Trib. Const. 31/2026 – 14-jan-2026 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código do Imposto Único de Circulação, relativa à incidência subjetiva do imposto, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, segundo a qual responde pelo pagamento do IUC a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa, por violação do princípio da igualdade tributária.