O essencial da semana para a prática: legislação, jurisprudência e orientações administrativas selecionadas pela equipa da Priberam. Consulte o LegiX para acesso às súmulas anotadas e documentação de suporte.

Os destaques da Semana

Aposentação

Ac. do Trib. Const. 58/2026 – 15-jan-2026 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma da lei interpretativa do Regime da Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social, quando interpretada no sentido da proibição de reinscrição na CGA e os requisitos para essa reinscrição se considerarem aplicáveis a pessoal que haja cessado o vínculo de emprego público depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 27 de dezembro de 2024, por violação do princípio da proteção da confiança.

Corrupção e criminalidade económica e financeira

DIRETIVA 1/2026 – 26-jan-2026 – Estabelece os procedimentos aplicáveis às ações de prevenção constantes da lei que aprova Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira.

Combate ao terrorismo

DL 25/2026 – 28-jan-2026 – Adapta à ordem jurídica interna o Regulamento Europeu relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Altera, em consequência, o Regime Quadro das Contraordenações do Setor da Comunicação Social, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, o Estatuto do Ministério Público e diploma legal conexo.

Lóbi

L 5-A/2026 – 28-jan-2026 – Estabelece as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que representam legitimamente interesses junto de entidades públicas e procede à criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses.

IVA – Arrendamento

Informação Vinculativa de 26-01-2026 – Processo n.º 29156 – 26-jan-2026 – Torna público o entendimento relativo ao enquadramento, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aplicável à renda mensal e às correspondentes despesas acessórias, decorrentes de contrato de subarrendamento destinado a fins não habitacionais.

IVA – E-books

Informação Vinculativa de 31-10-2025 – Processo n.º 28778 – 28-jan-2026 – Esclarece qual o entendimento acerca da taxa de IVA que deve ser aplicada na venda de e-books.

RFAI – Âmbito de aplicação

Informação Vinculativa de 26-02-2020 – Processo n.º 16793 – 28-jan-2026 – Presta esclarecimento acerca da possibilidade dos investimentos relativos a equipamentos produzidos pela própria empresa, serem investimentos elegíveis para efeitos de Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).

Subsídio Social de Mobilidade

P 48-A/2026/1 – 29-jan-2026 – Suspende até 31 de março de 2026, a aplicação de norma do diploma que regula o Subsídio Social de Mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como nas ligações interilhas, por forma a estabelecer que neste período a regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário não é condição de atribuição do mesmo.