As principais novidades jurídicas da semana, com seleção de legislação, jurisprudência e temas relevantes feita pela equipa da Priberam. No LegiX encontra as súmulas anotadas e os documentos relacionados.
Administração pública
DL 29-A/2026 – 30-jan-2026 – Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e dos montantes das ajudas de custo da Administração Pública, bem como dos suplementos da PSP e GNR.
Subsídio de refeição
P 51-B/2026/1 – 30-jan-2026 – Atualiza o valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde janeiro de 2026.
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO 104/2026 – 2-fev-2026 – Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
Situação de Calamidade
RCM 15-B/2026 – 30-jan-2026 – Declara a situação de calamidade, a vigorar entre as 00h00 do dia 28 de janeiro de 2026 e as 23h59 do dia 1 de fevereiro de 2026, na sequência dos danos causados pela tempestade Kristin.
Situação de Calamidade
RCM 15-C/2026 – 1-fev-2026 – Prorroga, a situação de calamidade declarada na sequência da tempestade Kristin, até às 23h59 do dia 8 de fevereiro de 2026.
Salário mínimo regional
DLR 1/2026/M – 3-fev-2026 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.
IRS – Açores
DESP 1179/2026 – 3-fev-2026 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2026.
Prestação social para a inclusão
P 58-A/2026/1 – 3-fev-2026 – Atualiza os valores de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho, para o ano de 2026.
Tempestade “Kristin” – Apoios financeiros
RCM 17-A/2026 – 3-fev-2026 – Estabelece o regime de apoios financeiros a atribuir às zonas afetadas pela tempestade «Kristin», na sequência da declaração da situação de calamidade.
Tempestade “Kristin” – Apoio à reconstrução
RCM 17-B/2026 – 3-fev-2026 – Aprova a criação de linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Prestações familiares
P 60/2026/1 – 5-fev-2026 – Procede à atualização de várias prestações sociais destinadas a reforçar a proteção social e combater a pobreza das crianças e jovens inseridas nas famílias mais carenciadas.
Impostos sobre o rendimento – Airbnb
Informação Vinculativa de 19-01-2026 – Processo n.º 29555 – 19-jan-2026 – Torna público entendimento relativo às comissões pagas a uma entidade não residente – Airbnb – no que se refere à obrigatoriedade de entrega da Declaração Modelo 30.
IRC – Pensão de natureza vitalícia
Informação Vinculativa de 25-01-2026 – Processo n.º 28603 – 20-fev-2026 – Presta esclarecimento quanto à eventual verificação de incumprimento da norma prevista no Código do IRC, na hipótese de cessação do pagamento de uma prestação de natureza vitalícia durante a vida do respetivo beneficiário.
Apoio judiciário
Ac. do Trib. Const. 95/2026 – 27-jan-2026 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do acesso ao direito e tutela judicial efetiva, a interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.
RETGS
Informação Vinculativa de 12-01-2026 – Processo n.º 29577 – 3-fev-2026 – Esclarece o entendimento relativo à aplicação do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades, nos casos em que a sociedade dominante detenha uma participação não inferior a 75% do respetivo capital social.
IRC – Transparência Fiscal
Informação Vinculativa de 22-01-2026 – Processo n.º 28765 – 3-fev-2026 – Indica qual o enquadramento fiscal e os fundamentos legais que justificam a não aplicação do regime de transparência fiscal a uma sociedade unipessoal cujo CAE principal não se insere no âmbito de uma sociedade de profissionais.
EBF – Interior e Regiões Autónomas
Informação Vinculativa de 27-01-2026 – Processo n.º 29461 – 3-fev-2026 – Clarifica a posição adotada quanto à aplicação de benefícios fiscais a uma sociedade com sede em território do interior, que aí desenvolve a sua atividade, bem como nas restantes regiões do país.
Fundo de Contragarantia Mútuo
DL 31-A/2026 – 5-fev-2026 – Procede à alteração do diploma que criou o Fundo de Contragarantia Mútuo, com vista a reforçar a sua capacidade de atuação em operações de maior relevância estratégica, bem como a abrangência dos apoios a um conjunto mais amplo de entidades, independentemente da sua dimensão ou natureza jurídica.
Situação de Calamidade
RCM 24-A/2026 – 5-fev-2026 – Prorroga, a situação de calamidade declarada na sequência da tempestade Kristin, até às 23h59 do dia 15 de fevereiro de 2026.
Tempestade “Kristin” – Medidas de apoio
DL 31-B/2026 – 5-fev-2026 – Estabelece, na sequência da declaração da situação de calamidade, uma moratória aplicável aos empréstimos contraídos pelas famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social afetadas pela tempestade «Kristin».
Tempestade “Kristin” – Medidas de apoio
DL 31-C/2026 – 5-fev-2026 – Aprova medidas de apoio social às famílias em situação de carência ou de perda de rendimento, às IPSS, às empresas e aos trabalhadores dependentes e independentes.
IRC – Isenção
Ac. do S.T.A. 2/2026 – 6-fev-2026 – Aprecia e decide no sentido de que a isenção fiscal em sede de IRC, atribuída a instituição de ensino superior por força de lei especial, não pode ser revogada ou afastada por lei de caráter geral, permanecendo, por conseguinte, plenamente em vigor o respetivo regime jurídico.
