As principais novidades jurídicas da semana, com seleção de legislação, jurisprudência e temas relevantes feita pela equipa da Priberam. No LegiX encontra as súmulas anotadas e os documentos relacionados.

Segurança Social

DL 41/2026 – 16-fev-2026 – Procede à reestruturação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., alterando a sua orgânica e o diploma que regula o Processo de Execução de Dívidas à Segurança Social.

Embarcações de Alta Velocidade

DL 43/2026 – 16-fev-2026 – Aprova o Regime Especial aplicável às Embarcações de Alta Velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Acesso ao ensino superior

DL 56/2026 – 16-fev-2026 – Introduz alteração ao Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior procedendo à redução do número mínimo de provas de ingresso exigidas pelas instituições de ensino superior.

Tempestade Kristin

DL 40-A/2026 – 13-fev-2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira para reconstruir e reabilitar áreas afetadas pela tempestade «Kristin», agilizando procedimentos de urbanismo, ambiente e apoio à atividade económica.

Tempestade Kristin – Medidas de Apoio

DL 40-B/2026 – 13-fev-2026 – Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Declaração de contingência

DESP 1917-B/2026 – 13-fev-2026 – Altera o diploma que declara a situação de contingência, entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, em face das condições climatéricas extremas, por forma a abranger outros concelhos afetados.

EBF – Isenção de tributação

Informação Vinculativa de 08-02-2026 – Processo n.º 22520 – 10-fev-2026 – Torna público entendimento relativo à possibilidade de isenção de tributação em sede de IRS, relativamente aos rendimentos pagos por instituição financeira internacional de desenvolvimento multilateral.

CIS – Associações públicas

Informação Vinculativa de 12-02-2026 – Processo n.º 29231 – 13-fev-2026 – Presta esclarecimento relativo à eventual isenção em sede de imposto de selo aplicável a associações públicas profissionais, em caso de contratação de uma apólice de seguro de grupo de responsabilidade civil profissional.

IVA – Juros dos títulos de dívida soberana

Informação Vinculativa de 31-01-2026 – Processo n.º 29351 – 12-fev-2026 – Estabelece qual o entendimento, em sede de IVA, aplicável à atividade de aquisição e detenção de títulos de dívida soberana mensurados ao custo amortizado.

EBF – ICE

Informação Vinculativa de 18-02-2026 – Processo n.º 29150 – 18-fev-2026 – Clarifica o critério de aplicabilidade do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, nos casos em que o período de tributação não coincide com o ano civil.

IVA – Empreitadas de reabilitação de edifícios de natureza pública

Informação Vinculativa de 31-01-2026 – Processo n.º 31-01-2026 – 12-fev-2026 – Esclarece qual a posição relativa à aplicação da taxa reduzida de IVA, em caso de empreitadas de reabilitação de edifícios e empreitadas de construção ou reabilitação de equipamentos de utilização coletiva de natureza pública, localizados em áreas de reabilitação urbana.

IVA – Biomassa florestal triturada

Informação Vinculativa de 29-01-2026 – Processo n.º 29282 – 12-fev-2026 – Fixa entendimento relativo à aplicabilidade da regra de inversão na transmissão de biomassa florestal triturada.

IMT – Incidência objetiva e territorial

Informação Vinculativa de 18-02-2026 – Processo n.º 29684 – 18-fev-2026 – Esclarece que a transmissão de quotas de uma sociedade detentora de bem imóvel, só implica a aplicação de IMT quando verificados cumulativamente os requisitos constantes do artigo 2.º, al. d) do CIMT.

IVA – Inversão do sujeito passivo

Informação Vinculativa de 03-02-2026 – Processo n.º 29273 – 12-fev-2026 – Presta esclarecimento relativo à aplicabilidade da regra de inversão do sujeito passivo, no âmbito dos serviços de construção civil, referentes a execução, fornecimento e montagem de cabines de isolamento acústico.

Segurança Ferroviária

RETIFICAÇÃO 7/2026/1 – 20-fev-2026 – Procede à retificação do diploma que aprova alterações ao Regime de Certificação dos Maquinistas de Locomotivas e Comboios do Sistema Ferroviário e ao Regime da Segurança Ferroviária, com vista a reforçar as penalizações decorrentes das infrações aos indicados regimes, estabelecendo a proibição dos maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Património imobiliário dos Açores

DLR 5/2026/A – 20-fev-2026 – Aprova as normas de gestão, alienação, reconversão e reabilitação dos imóveis do domínio privado da RAA. Procede, ainda, à revogação do Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado dos Açores e demais legislação conexa.