As principais novidades jurídicas da semana, com seleção de legislação, jurisprudência e temas relevantes feita pela equipa da Priberam. No LegiX encontra as súmulas anotadas e os documentos relacionados.

Tempestade “Kristin” – Apoios financeiros

P 86-A/2026/1 – 20-fev-2026 – Regulamenta o regime de apoios financeiros a atribuir às explorações agrícolas das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», na sequência da declaração da situação de calamidade.

Tempestade “Kristin” – Setor Energético

REGULAMENTO 175-A/2026 – 20-fev-2026 – Estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético em virtude da situação de calamidade provocada pela tempestade “Kristin”.

OE 2026

L 6/2026 – 24-fev-2026 – Clarifica norma do Orçamento do Estado de 2026, relativa ao regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados.

Contraordenação laboral – Efeitos do recurso

Ac. do Trib. Const. 154/2026 – 10-fev-2026 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial relativo a decisão final condenatória da autoridade administrativa, em processo contraordenacional, depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo ou de garantia bancária no mesmo valor, na modalidade “à primeira solicitação”, sem se avaliar que tal exigência resulta em prejuízo considerável para o arguido, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da presunção de inocência.

Pessoa idosa

L 7/2026 – 25-fev-2026 – Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo os direitos fundamentais no âmbito da saúde, habitação, mobilidade, entre outros.

Juntas médicas

L 8/2026 – 25-fev-2026 – Define o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Obstetrícia e ginecologia

P 93/2026/1 – 25-fev-2026 – Estabelece os procedimentos e as orientações de acesso à urgência de obstetrícia e ginecologia do SNS.

Tempestade “Kristin” – Apoio à reconstrução

RCM 38/2026 – 26-fev-2026 – Aprova alterações ao diploma que criou as linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin» com vista ao reforço das mesmas.

Impugnação da perfilhação

Ac. do Trib. Const. 188/2026 – 18-fev-2026 – Decide declarar inconstitucional, com força obrigatória geral, norma do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo, por violação do princípio da igualdade e da proibição de discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.

Mobilidade elétrica

RETIFICAÇÃO 164/2026/2 – 27-fev-2026 – Republica, na sequência de incorreções verificadas, o novo Regulamento da Mobilidade Elétrica.

Mais-valias – Alienação de imóvel no estrangeiro

Informação Vinculativa de 19-02-2026 – Processo n.º 29518 – 20-fev-2026 – Torna público entendimento sobre a aplicabilidade de isenção de IRS na alienação de imóveis no estrangeiro por residentes não habituais.

EBF – Aquisição de participações sociais

Informação Vinculativa de 19-02-2026 – Processo n.º 29043 – 20-fev-2026 – Esclarece qual o enquadramento e validação da aplicação de norma relativa ao incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups, aos ganhos decorrentes do plano de incentivos baseado em opções para a aquisição de ações.