Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Energia
Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro – Aprova alterações às medidas excecionais e temporárias de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Antigos combatentes
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A, de 20 de outubro – Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores.
Atualização de rendas e pensões
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – Procede à atualização de rendas e pensões, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. Introduz, ainda, alterações ao Código do IVA no que se refere à taxa de imposto incidente no fornecimento de eletricidade.
Estrangeiros
Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro – Retifica o diploma que assegura a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP e altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e o Regime da Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária.
Dupla conforme
Ac. do S.T.J. 7/2022 – 18-out-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à verificação da dupla conforme e consequente admissibilidade ou não de recurso de revista, no âmbito de ação de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito com pedido de condenação em indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
COVID-19 – Confinamento
Ac. do Trib. Const. 557/2022 – 20-set-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.
