Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Magistrados do Ministério Público
Regulamento n.º 1107/2022, de 4 de novembro, D.R. (II série) de 14 de novembro – Aprova alterações ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.
Apoios contra a inflação
Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro (suplemento) – Cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Procede, ainda, à alteração dos diplomas que criaram o Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás e que aprovaram medidas excecionais de apoio às famílias, no sentido de reforçar os apoios e disciplinar o pagamento dos mesmos aos titulares de rendimentos e prestações sociais.
Taxas moderadoras
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, de 16 de novembro – Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, com vista a prever situações de isenção e dispensa de pagamento das taxas moderadoras.
Unidades de saúde familiar
Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Organização e Funcionamento das USF, por forma a eliminar a discriminação de género nos critérios de compensação dos médicos pelas atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco.
Subsídio de refeição
Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro – Procede à atualização do valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde outubro de 2022.
Calendário fiscal
DESP 317/2022-XXII – 14-nov-2022 – Introduz medidas com vista à flexibilização do calendário fiscal, no que respeita ao cumprimento das obrigações referentes ao terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício de 2022 e de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apurado em novembro de 2022.
Calendário fiscal – IVA
DESP 318/2022-XXII – 15-nov-2022 – Determina a prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar, em novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.
