Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.
Setor agrícola
Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro – Procede à criação de um apoio extraordinário, por forma a mitigar o impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
Empresas de seguros e de resseguros
Norma n.º 9/2022-R, de 2 de novembro, D.R. (II série) de 25 de novembro – Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), estabelecendo o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Seguro de incêndio
Ac. do S.T.J. 9/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação de cláusula contratual geral que define o sinistro, constante de contrato de seguro contra incêndios, para efeitos de determinação da cobertura do seguro.
União de facto
Ac. do S.T.J. 10/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à impossibilidade de revisão e confirmação, pelos Tribunais Portugueses, da escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados.
