Na semana de 20 a 25 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Claro que o combate à inflação é um dos temas assinalados. No entanto, também temos as questões da habitação em destaque. Para além disso, a semana passada foi marcada também pela temática dos fundos europeus.

Destaque Semanal: combate à inflação e habitação

Logo à partida e no que diz respeito aos apoios contra a inflação alterou-se o diploma que cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Tudo com vista a garantir a liquidez necessária à sua execução. Por outro lado no campo dos fundos europeus foi aprovado o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de 2021-2027.

A Habitação mereceu também destaque. Assim procedeu-se à criação de medidas extraordinárias de apoio às famílias. Isto no âmbito dos contratos de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação e dos contratos de crédito para aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente. Tudo para combater o aumento do custo de vida decorrente da inflação.

Entretanto no caso específico dos açores estabeleceu-se o modelo de governação do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

No que diz respeito ao cadastro comercial aprovou-se as alterações ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração e ao Regime da Administração Financeira do Estado, com vista a implementar e regular o cadastro comercial.

Para terminar o último destaque diz respeito às Associações públicas profissionais. Assim o Ac. do Trib. Const. 60/2023 aprecia e decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, relativo à alteração do regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, por não violarem os princípios da igualdade e proporcionalidade, da garantia de exercício de direitos políticos e da autorregulação das ordens profissionais.os Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

A semana de 13 a 17 de Março foi marcada por vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Assim vão desde os cuidados de saúde até às exportações, passando pelos Refugiados Ucranianos, Serviços de Pagamento e ainda o COVID-19 e a Cultura.

Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

No que diz respeito aos cuidados de saúde foi aprovada a regulamentação do regime de reembolso de despesas de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Madeira, que recorram por livre acesso à medicina privada. Pode consultar mais informações no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13 de março.

Já no caso dos  Refugiados Ucranianos prorrogou-se a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia. Isto em virtude dos recentes conflitos armados decorrentes da invasão russa.

Outro dos destaques diz respeito aos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Dito isto, o AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 3/2023 – 14-mar-2023 regulamenta, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, os aspetos necessários para assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita, bem como o respetivo modelo de comunicação.

Por outro lado ao nível do COVID-19 e da cultura alterou-se o regulamento do programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Criou-se no sentido de mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural provocados pela pandemia da doença COVID-19. Mais informações sobre a Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março (suplemento) nesta ligação.

Por fim ao nível das exportações uniformizou-se a jurisprudência relativa ao regime fiscal aplicável ao transporte de bens na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na UE, para fora da União. Assim tudo com vista à sua revenda num Estado terceiro. Pode consultar tudo aqui.

Entretanto se perdeu o destaque da semana passada saiba que o REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprovou o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

A semana de 6 a 10 de Março merece sobretudo destaque por um ponto relativo à ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Ordem dos Advogados

O REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

Entretanto recordamos os principais destaques da semana de 27 de Fevereiro a 3 de Março.

No que diz respeito à Transferência de competências foi alterado o diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Já no caso dos transportes rodoviários foram aprovadas as alterações à Regulamentação da Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afeto aos Transportes Rodoviários.

Ao nível do ambiente foi feita uma rectificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e o Código do Procedimento Administrativo.

Outro ponto importante diz respeito ao apoio às famílias. Dito isto, foi aprovada a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância previsto no OE 2023.

No caso dos notários aprovaram-se alterações ao Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos Estatutários da Ordem dos Notários. Também da Remuneração do Exercício do Cargo de Bastonário e procede à respetiva republicação.

A questão do Tráfico e Consumo de Estupefacientes também merece destaque.

Isto devido à transposição da Diretiva Europeia e aprova alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando assim novas substâncias às tabelas anexas ao referido diploma.

Entretanto no que diz respeito à defesa dos consumidores está completa a transposição de Diretiva Europeia relativa à defesa dos consumidores. Alterou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, o Regime da Indicação dos Preços de Venda a Retalho, o Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço, o Regime Jurídico Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Por fim no ponto da pensão de velhice por deficiência regulamentou-se o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência. Entretanto alterou-se também o Estatuto da Aposentação e o Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice.

A semana de 27 de Fevereiro a 3 de Março contou com vários pontos relevantes ao nível da a informação legislativa e jurisprudencial. Assim destacam-se vários pontos diferentes que abordam a Transferência de competências, Transportes rodoviários, ambiente, apoios às famílias, notários, tráfico ou consumo de estupefacientes. Destaca-se ainda a Defesa dos Consumidores e também a Pensão de Velhice por Deficiência.

Destaque Semanal: Apoios às famílias e Transportes

No que diz respeito à Transferência de competências foi alterado o diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Já no caso dos transportes rodoviários foram aprovadas as alterações à Regulamentação da Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afeto aos Transportes Rodoviários.

Ao nível do ambiente foi feita uma rectificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e o Código do Procedimento Administrativo.

Outro ponto importante diz respeito ao apoio às famílias. Dito isto, foi aprovada a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância previsto no OE 2023.

No caso dos notários aprovaram-se alterações ao Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos Estatutários da Ordem dos Notários. Também da Remuneração do Exercício do Cargo de Bastonário e procede à respetiva republicação.

A questão do Tráfico e Consumo de Estupefacientes também merece destaque.

Isto devido à transposição da Diretiva Europeia e aprova alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando assim novas substâncias às tabelas anexas ao referido diploma.

Entretanto no que diz respeito à defesa dos consumidores está completa a transposição de Diretiva Europeia relativa à defesa dos consumidores. Alterou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, o Regime da Indicação dos Preços de Venda a Retalho, o Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço, o Regime Jurídico Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Por fim no ponto da pensão de velhice por deficiência regulamentou-se o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência. Entretanto alterou-se também o Estatuto da Aposentação e o Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice.