Na semana de 17 a 21 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde os Serviços Postais até ao IRS, passando pelo COVID-19, Administração pública, Subsídio de Refeição e Ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS

Serviços postais

L 18/2023 – 17-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais e diploma conexo, com vista a concretizar os elementos essenciais da taxa associada à prestação dos referidos serviços.

COVID-19 – Medidas excecionais

DL 26-A/2023 – 17-abr-2023 – Revoga disposição do diploma que aprova Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2, por forma a eliminar a obrigatoriedade de uso de máscara e viseiras no acesso e permanência em determinados locais.

Administração Pública

DL 26-B/2023 – 18-abr-2023 – Procede à atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública.

Subsídio de refeição

P 107-A/2023 – 18-abr-2023 – Atualiza o valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde janeiro de 2023.

Ordem dos Advogados

RETIFICAÇÃO 318/2023 – 19-abr-2023 – Procede à retificação do Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

IRS

DESP 4732-A/2023 – 19-abr-2023 – Aprova alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023 e até 30 de junho de 2023.

IRS – Mais valias imobiliárias

OFCD 20255/2023 – 14-abr-2023 – Torna públicas as instruções sobre a aplicação do regime de tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes.

Na semana de 10 a 14 de Março assinalam-se vários destaques que vão desde o Ensino superior politécnico até ao Ambiente passando pelo IVA Zero. Foi de facto uma semana marcada por muitas aprovações, alterações e divulgações, sobretudo no campo das tabelas de retenção do IRS.

Destaque Semanal: Ensino superior, IVA e IRS

Ensino superior politécnico

L 16/2023 – 10-abr-2023 – Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, com vista à valorização do ensino superior politécnico.

Espaço marítimo nacional

DL 26/2023 – 10-abr-2023 – Aprova alterações ao Regime Aplicável ao Ordenamento e Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional, no sentido de clarificar a aplicação do regime de avaliação ambiental dos planos de afetação do espaço marítimo, aí previsto.

Pessoal docente

DLR 16/2023/M – 10-abr-2023 – Procede à alteração do Regime dos Concursos para Seleção e Recrutamento do Pessoal Docente da Madeira, no que se refere à contratação a termo resolutivo.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-A/2023 – 10-abr-2023 – Retifica o diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que republica o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização.

Ambiente

RETIFICAÇÃO 12-B/2023 – 10-abr-2023 – Procede à correção da retificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, no que se refere às alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, ao Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e ao Código do Procedimento Administrativo.

Natureza e biodiversidade

DLR 17/2023/M – 11-abr-2023 – Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, detenção, introdução e repovoamento de espécies exóticas na RAM. Assegura a execução de Regulamento Europeu relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

IVA Zero

L 17/2023 – 14-abr-2023 – Aprova a medida transitória de isenção de IVA aplicável a determinados produtos alimentares, por forma a minimizar os efeitos do aumento dos preços decorrente da inflação.

Pessoal não docente

DLR 14/2023/A – 14-abr-2023 – Aprova o Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional dos Açores.

IRS – Madeira

C 13/2023 – 4-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 2.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

IRS – Madeira

C 12/2023 – 6-abr-2023 – Divulga as tabelas de retenção de IRS, para o 1.º semestre de 2023, aplicáveis na Região Autónoma da Madeira.

Na semana de 3 a a de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Entretanto um dos pontos principais vai para a legislação laboral. Assim, mais, concretamente para a transposição de diretivas europeias. Neste caso relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Destaca-se também o Ensino.

Entretanto outros pontos importantes dizem respeito à Guerra na Ucrânia, Energia, Ambiente, Guardas Florestais e Fundos Europeus.

Destaque Semanal: Legislação laboral e ensino

Legislação laboral

L 13/2023 – 3-abr-2023 – Procede à transposição de diretivas europeias relativas às condições de trabalho e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores. Aprova várias alterações à legislação de natureza laboral e diplomas conexos, designadamente ao Código do Trabalho e respetiva Regulamentação, ao Código do Processo de Trabalho, ao Contrato do Serviço Doméstico, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entre outros.

Ensino

DL 22/2023 – 3-abr-2023 – Aprova, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativas à avaliação, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Guerra na Ucrânia – Apoio às pescas

P 99/2023 – 3-abr-2023 – Aprova assim o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura. Tudo com vista a compensá-los pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Energia

DLR 12/2023/A – 4-abr-2023 – Introduz alterações ao diploma que estabelece o PROENERGIA. Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis nos Açores.

Ambiente

DL 23/2023 – 5-abr-2023 – Transpõe para a ordem jurídica interna diretivas delegadas. Aprova alterações ao Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, ao Regime Aplicável ao Consumo de Energia Proveniente de Fontes Renováveis, ao Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente e demais legislação conexa.

Guardas-florestais

L 15/2023 – 6-abr-2023 – Regula assim o exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e procede à alteração da Regulamentação – Convergência dos Regimes de Proteção Social em Caso de Invalidez, Velhice e Morte e diploma conexo.

Fundos europeus

DLR 15/2023/M – 6-abr-2023 – Adapta, à Região Autónoma da Madeira, o diploma que estabelece assim o modelo de governação para os fundos europeus no período de 2021-2027.

Na semana de 27 a 31 de Março assinalam-se vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Prolongamento de prazos para o Cuidador Informal, Alterações nas Associações públicas e sociedades de profissionais, o combate à inflação e a guerra na Ucrânia são os principais pontos de destaque.

Destaque Semanal: Cuidador Informal, Guerra e Inflação

Distribuição de processos

P 86/2023 – 27-mar-2023 – Procede à alteração da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais e da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal no que se refere à distribuição de processos.

Cuidador informal

P 89/2023 – 27-mar-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior. Isto no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal. Tudo por forma a ultrapassar assim os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Associações públicas e sociedades de profissionais

L 12/2023 – 28-mar-2023 – Procede à alteração do Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais e do Regime Jurídico da Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais.

Combate à inflação

DL 21-A/2023 – 28-mar-2023 – Cria assim um apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis. Entretanto da mesma forma um complemento para crianças e jovens beneficiários de abono de família. Tudo com vista a mitigar os efeitos da inflação.

Guerra na Ucrânia – Energia

DL 21-B/2023 – 30-mar-2023 – Aprova assim alterações ao regime excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica a partir do gás natural, por forma a minimizar os impactos do aumento dos preços decorrente do conflito armado na Ucrânia.