Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor agrícola

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro – Procede à criação de um apoio extraordinário, por forma a mitigar o impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Empresas de seguros e de resseguros

Norma n.º 9/2022-R, de 2 de novembro, D.R. (II série) de 25 de novembro – Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), estabelecendo o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Seguro de incêndio

Ac. do S.T.J. 9/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação de cláusula contratual geral que define o sinistro, constante de contrato de seguro contra incêndios, para efeitos de determinação da cobertura do seguro.

União de facto

Ac. do S.T.J. 10/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à impossibilidade de revisão e confirmação, pelos Tribunais Portugueses, da escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Magistrados do Ministério Público

Regulamento n.º 1107/2022, de 4 de novembro, D.R. (II série) de 14 de novembro – Aprova alterações ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.

Apoios contra a inflação

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro (suplemento) – Cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Procede, ainda, à alteração dos diplomas que criaram o Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás e que aprovaram medidas excecionais de apoio às famílias, no sentido de reforçar os apoios e disciplinar o pagamento dos mesmos aos titulares de rendimentos e prestações sociais.

Taxas moderadoras

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, de 16 de novembro – Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, com vista a prever situações de isenção e dispensa de pagamento das taxas moderadoras.

Unidades de saúde familiar

Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Organização e Funcionamento das USF, por forma a eliminar a discriminação de género nos critérios de compensação dos médicos pelas atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco.

Subsídio de refeição

Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro – Procede à atualização do valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde outubro de 2022.

Calendário fiscal

DESP 317/2022-XXII – 14-nov-2022 – Introduz medidas com vista à flexibilização do calendário fiscal, no que respeita ao cumprimento das obrigações referentes ao terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício de 2022 e de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apurado em novembro de 2022.

Calendário fiscal – IVA

DESP 318/2022-XXII – 15-nov-2022 – Determina a prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar, em novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

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Contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e demais legislação avulsa sobre esta matéria.

Pessoal docente

Ac. do Trib. Const. 626/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas dos diplomas que determinam a abertura de processos negociais com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, por violação da separação e interdependência e da reserva de competência legislativa do Governo, previsto respetivamente no artigo 111.º, n.º 1 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º, ambos da Constituição.

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Ambiente

DL 75/2022 – 31-out-2022 – Assegura a execução na ordem jurídica nacional de Regulamento da UE, relativo a poluentes orgânicos persistentes, procedendo à revogação do anterior diploma sobre esta matéria.

Inclusão social e emprego

P 265/2022 – 2-nov-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

Capital humano

P 266/2022 – 2-nov-2022 – Procede à alteração do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 268/2022 – 3-nov-2022 – Introduz alterações ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Intermediários financeiros

Ac. do S.T.J. 8/2022 – 3-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência no que se refere ao ónus da prova, ao dever de informação e ao nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro para com o investidor, conforme definido no CVM na sua redação original