A semana de 13 a 17 de Março foi marcada por vários destaques que envolvem várias áreas diferentes. Assim vão desde os cuidados de saúde até às exportações, passando pelos Refugiados Ucranianos, Serviços de Pagamento e ainda o COVID-19 e a Cultura.

Destaque Semanal: Saúde, Refugiados e exportações

No que diz respeito aos cuidados de saúde foi aprovada a regulamentação do regime de reembolso de despesas de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Madeira, que recorram por livre acesso à medicina privada. Pode consultar mais informações no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M, de 13 de março.

Já no caso dos  Refugiados Ucranianos prorrogou-se a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia. Isto em virtude dos recentes conflitos armados decorrentes da invasão russa.

Outro dos destaques diz respeito aos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. Dito isto, o AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 3/2023 – 14-mar-2023 regulamenta, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, os aspetos necessários para assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita, bem como o respetivo modelo de comunicação.

Por outro lado ao nível do COVID-19 e da cultura alterou-se o regulamento do programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Criou-se no sentido de mitigar os impactos negativos sobre a atividade das empresas do setor cultural provocados pela pandemia da doença COVID-19. Mais informações sobre a Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março (suplemento) nesta ligação.

Por fim ao nível das exportações uniformizou-se a jurisprudência relativa ao regime fiscal aplicável ao transporte de bens na bagagem pessoal de viajantes não estabelecidos na UE, para fora da União. Assim tudo com vista à sua revenda num Estado terceiro. Pode consultar tudo aqui.

Entretanto se perdeu o destaque da semana passada saiba que o REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprovou o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

A semana de 6 a 10 de Março merece sobretudo destaque por um ponto relativo à ordem dos advogados.

Destaque Semanal: Ordem dos Advogados

O REGULAMENTO 277/2023 – 7-mar-2023 aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.

Entretanto recordamos os principais destaques da semana de 27 de Fevereiro a 3 de Março.

No que diz respeito à Transferência de competências foi alterado o diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Já no caso dos transportes rodoviários foram aprovadas as alterações à Regulamentação da Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afeto aos Transportes Rodoviários.

Ao nível do ambiente foi feita uma rectificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e o Código do Procedimento Administrativo.

Outro ponto importante diz respeito ao apoio às famílias. Dito isto, foi aprovada a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância previsto no OE 2023.

No caso dos notários aprovaram-se alterações ao Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos Estatutários da Ordem dos Notários. Também da Remuneração do Exercício do Cargo de Bastonário e procede à respetiva republicação.

A questão do Tráfico e Consumo de Estupefacientes também merece destaque.

Isto devido à transposição da Diretiva Europeia e aprova alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando assim novas substâncias às tabelas anexas ao referido diploma.

Entretanto no que diz respeito à defesa dos consumidores está completa a transposição de Diretiva Europeia relativa à defesa dos consumidores. Alterou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, o Regime da Indicação dos Preços de Venda a Retalho, o Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço, o Regime Jurídico Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Por fim no ponto da pensão de velhice por deficiência regulamentou-se o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência. Entretanto alterou-se também o Estatuto da Aposentação e o Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice.

A semana de 27 de Fevereiro a 3 de Março contou com vários pontos relevantes ao nível da a informação legislativa e jurisprudencial. Assim destacam-se vários pontos diferentes que abordam a Transferência de competências, Transportes rodoviários, ambiente, apoios às famílias, notários, tráfico ou consumo de estupefacientes. Destaca-se ainda a Defesa dos Consumidores e também a Pensão de Velhice por Deficiência.

Destaque Semanal: Apoios às famílias e Transportes

No que diz respeito à Transferência de competências foi alterado o diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Já no caso dos transportes rodoviários foram aprovadas as alterações à Regulamentação da Publicidade dos Horários de Trabalho do Pessoal Afeto aos Transportes Rodoviários.

Ao nível do ambiente foi feita uma rectificação ao diploma que aprovou medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, na parte em que altera o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, o Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização e o Código do Procedimento Administrativo.

Outro ponto importante diz respeito ao apoio às famílias. Dito isto, foi aprovada a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância previsto no OE 2023.

No caso dos notários aprovaram-se alterações ao Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos Estatutários da Ordem dos Notários. Também da Remuneração do Exercício do Cargo de Bastonário e procede à respetiva republicação.

A questão do Tráfico e Consumo de Estupefacientes também merece destaque.

Isto devido à transposição da Diretiva Europeia e aprova alterações ao Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, aditando assim novas substâncias às tabelas anexas ao referido diploma.

Entretanto no que diz respeito à defesa dos consumidores está completa a transposição de Diretiva Europeia relativa à defesa dos consumidores. Alterou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, o Regime da Indicação dos Preços de Venda a Retalho, o Regime das Práticas Comerciais com Redução de Preço, o Regime Jurídico Aplicável às Práticas Comerciais Desleais das Empresas e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Por fim no ponto da pensão de velhice por deficiência regulamentou-se o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência. Entretanto alterou-se também o Estatuto da Aposentação e o Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice.

Na semana de 20 a 24 de Fevereiro damos destaque essencialmente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e mais concretamente aos serviços de Urgência.

Destaque Semanal: SNS e os serviços de urgência

Assim o Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro prorroga, até 31 de julho de 2023, a vigência do diploma que define novas regras de organização dos serviços de urgência. Também o respetivo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos.

Mais informações sobre este decreto podem ser consultadas aqui.

Estes destaques resultam de uma seleção por parte da equipa jurídica da Priberam. Tudo com base na informação legislativa e jurisprudencial publicada no Diário da República, I e II série.

Entretanto conheça aqui algumas funcionalidades adicionais do LegiX.

Perdeu os destaques da semana passada?

No caso do Salário Mínimo Regional o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.

Outro dos destaques vai para o orçamento de estado 2023 e diz respeito à Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro. Assim retifica a Lei do Orçamento do Estado na parte em que introduz alterações ao Código do IMT e ao Código do IVA.

Também se verificaram alterações ao nível do Turismo. Deste modo o Despacho Normativo n.º 3/2023, de 6 de fevereiro, D.R. (II série) de 15 de fevereiro aprova a alteração ao Programa Adaptar Turismo no que se refere aos critérios de elegibilidade dos projetos de investimento.

Entretanto no campo da Educação inclusiva, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro aprova o Regime Jurídico da Educação Inclusiva nos Açores e revoga disposições de vários diplomas legais conexos. Também na mesma área surgiu o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro. Assim regula o funcionamento das cantinas e bufetes escolares nos Açores e procede à criação de apoios alimentares. Isto para combater a pobreza e exclusão social dos alunos. Revoga disposições do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores.

Por fim o último destaque vai para a questão da proibição de conduzir. Deste modo o Ac. do S.T.J. 3/2023 – 13-fev-2023 fixa jurisprudência relativa às regras de contagem do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

A semana de 12 a 17 de Fevereiro chegou com algumas retificações e atualizações nas mais diversas áreas. Assim os destaques vão sobretudo para o Salário mínimo regional, Orçamento de Estado 2023, área de Turismo, Educação Inclusiva, Cantinas e Bufetes escolares e ainda alterações à proibição de conduzir.

Destaque Semanal: Salário, OE 2023, Turismo e Educação

No caso do Salário Mínimo Regional o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro, foi atualizado o valor da retribuição mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira.

Outro dos destaques vai para o orçamento de estado 2023 e diz respeito à Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro. Na prática retifica a Lei do Orçamento do Estado na parte em que introduz alterações ao Código do IMT e ao Código do IVA.

Também se verificaram alterações ao nível do Turismo. Deste modo o Despacho Normativo n.º 3/2023, de 6 de fevereiro, D.R. (II série) de 15 de fevereiro aprova a alteração ao Programa Adaptar Turismo no que se refere aos critérios de elegibilidade dos projetos de investimento.

Entretanto no campo da Educação inclusiva, o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro aprova o Regime Jurídico da Educação Inclusiva nos Açores e revoga disposições de vários diplomas legais conexos. Também na mesma área surgiu o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro. Assim regula o funcionamento das cantinas e bufetes escolares nos Açores e procede à criação de apoios alimentares. Isto para combater a pobreza e exclusão social dos alunos. Revoga disposições do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores.

Por fim o último destaque vai para a questão da proibição de conduzir. Deste modo o Ac. do S.T.J. 3/2023 – 13-fev-2023 fixa jurisprudência relativa às regras de contagem do cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

Estes destaques resultam de uma seleção por parte da equipa jurídica da Priberam com base na informação legislativa e jurisprudencial publicada no Diário da República, I e II série.

Entretanto conheça aqui algumas funcionalidades adicionais do LegiX.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS – Açores

DESP 1899-A/2023 – 7-fev-2023 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Setor bancário

RETIFICAÇÃO 6-A/2023 – 7-fev-2023 – Retifica o diploma que transpõe diretivas europeias no âmbito da atividade bancária e que introduz alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, entre outros.

OE 2023

DL 10/2023 – 8-fev-2023 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 e procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, entre outros.

Ambiente

DL 11/2023 – 10-fev-2023 – Aprova medidas de simplificação dos licenciamentos ambientais, alterando, para esse efeito diversos diplomas legais.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

SNS

DL 7-A/2023 – 30-jan-2023 – Procede à criação do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E. e altera, em consequência o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Polícia judiciária

DL 8/2023 – 31-jan-2023 – Aprova alterações à Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária e à orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Setor bancário

RETIFICAÇÃO 4/2023 – 1-fev-2023 – Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional diretivas europeias no âmbito da atividade bancária, procedendo à correção de várias disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Segurança social

DL 9/2023 – 1-fev-2023 – Aprova alterações ao Regime Público de Capitalização e Certificados de Reforma, no sentido de alargar o âmbito pessoal de acesso ao referido regime, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Acessibilidade de produtos e serviços

RETIFICAÇÃO 5/2023 – 2-fev-2023 – Retifica o diploma que aprovou o Regime de Acessibilidade de Produtos e Serviços e transpôs diretiva europeia relativa a esta matéria.

COVID-19 – Tráfego aéreo

DESP 1691-A/2023 – 2-fev-2023 – Prorroga, até ao dia 28 de fevereiro, a vigência do diploma que aprovou medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos, bem como dos respetivos sistemas de verificação e supervisão de passageiros de voos provenientes da República Popular da China.

Alimentos devidos a menores

Ac. do S.T.J. 1/2023 – 1-fev-2023 – Uniformiza jurisprudência relativa ao prazo de interposição de recurso de decisões proferidas no âmbito da Lei do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.

COVID-19 – Perdão de penas de prisão

Ac. do S.T.J. 2/2023 – 1-fev-2023 – Uniformiza jurisprudência relativa ao perdão de penas de prisão previsto no Regime Excecional de Flexibilização da Execução das Penas e das Medidas de Graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Animais de companhia

Ac. do Trib. Const. 843/2022 – 20-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, norma do Código Penal que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto.

Contencioso administrativo – Representação do Estado

Ac. do Trib. Const. 857/2022 – 21-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

IRS – Deduções à coleta – Despesas com menores

Ac. do Trib. Const. 858/2022 – 21-dez-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade fiscal, norma do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que o mesmo dependente conste de mais do que uma declaração de rendimentos, o valor das deduções à coleta previstas no CIRS por referência a dependentes é reduzido para metade, por sujeito passivo, sem que se tenha em consideração o efetivo sujeito passivo que, em cumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais homologado judicialmente, suportou efetivamente as despesas com o dependente em guarda conjunta dedutíveis à coleta e em que percentagem.

Morte medicamente assistida

Ac. do Trib. Const. 5/2023 – 30-jan-2023 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais, normas do Decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, por violação do princípio da determinabilidade das leis, enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático, da legalidade, na sua dimensão de reserva de lei, e da segurança jurídica e proteção da confiança.

IVA – Jogos sociais do estado

OFCD 30256/2023 – 26-jan-2023 – Torna públicas as instruções sobre o enquadramento, em sede de IVA, das remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do Estado, bem como das obrigações a que os mesmos se encontram sujeitos. Em consequência, considera revogadas todas as orientações que contrariem as presentes instruções.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor financeiro – Branqueamento de capitais

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL 1/2023 – 24-jan-2023 – Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito das atividades com ativos virtuais, procedendo à regulamentação de disposições da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Altera, ainda, o diploma conexo no que se refere ao modo como as entidades financeiras se devem relacionar com as entidades que exercem atividades com ativos virtuais.

Fundos europeus

DL 5/2023 – 25-jan-2023 – Estabelece o modelo de governação para os fundos europeus para o período de 2021-2027.

IRS

DESP 1296-B/2023 – 25-jan-2023 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Guerra na Ucrânia – Apoio às empresas

DL 6/2023 – 27-jan-2023 – Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», por forma a assegurar a liquidez das empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado do preço do gás natural.

Contencioso administrativo – Representação do Estado

Ac. do Trib. Const. 794/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, por violar o disposto no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Contencioso administrativo – Representação do Estado

Ac. do Trib. Const. 796/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretadas no sentido de que nas ações instauradas nos Tribunais Administrativos contra o Estado Português, o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, por violar o disposto no artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Teletrabalho

OFCD 20249/2023 – 19-jan-2023 – Torna público o entendimento acerca do enquadramento fiscal das despesas incorridas com o teletrabalho, na sequência das alterações legislativas ao respetivo regime, previsto no Código do Trabalho.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Terrorismo

L 2/2023 – 16-jan-2023 – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à luta contra o terrorismo e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Combate ao Terrorismo, o Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, entre outros.

Divórcio

L 3/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, por forma a prever a dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento, quando um dos cônjuges tiver sido condenado por violência doméstica.

Código Fiscal do Investimento

DLR 6/2023/M – 16-jan-2023 – Revê o Código Fiscal de Investimento da Madeira, com vista a assegurar a política de desagravamento fiscal, adotada em face das dificuldades económicas causadas pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.

Inspeções periódicas obrigatórias

DL 4-A/2023 – 16-jan-2023 – Aprova alteração ao Regime Jurídico de Acesso e de Permanência na Atividade de Inspeção Técnica de Veículos a Motor e seus Reboques e de Funcionamento dos Centros de Inspeção no sentido de alargar o prazo dos contratos administrativos de gestão dos respetivos centros de inspeção.

Ordem dos Advogados

DELIBERAÇÃO 84/2023 – 17-jan-2023 – Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados e procede à sua republicação.

Ordenamento do território

DLR 9/2023/M – 18-jan-2023 – Aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira e revoga o anterior plano de ordenamento.

Complemento solidário para idosos

P 31-A/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Prestação social para a inclusão

P 31-B/2023 – 19-jan-2023 – Atualiza o valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho, para o ano de 2023.

Expropriação e servidões administrativas

L 5/2023 – 20-jan-2023 – Aprova alterações ao Regime Especial de Expropriação e Constituição de Servidões Administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, com vista a estender o seu âmbito de aplicação aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Rendimento social de inserção

P 32/2023 – 20-jan-2023 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do rendimento social de inserção, no sentido de proceder à atualização do seu valor para o ano de 2023.

IRS – Madeira

C 5/2023 – 11-jan-2023 – Torna públicas as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sistemas eletrónicos de portagem

RETIFICAÇÃO 1-B/2023 – 6-jan-2023 – Retifica o diploma que procedeu à transposição de Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem e ao intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na UE, que estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada, os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e revogando vários diplomas legais sobre esta matéria.

COVID-19 – Tráfego aéreo

DESP 301-A/2023 – 6-jan-2023 – Aprova medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos, definindo os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento a passageiros de voos provenientes da República Popular da China.

Lojas com história

L 1/2023 – 9-jan-2023 – Procede à alteração do Regime de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, no sentido de manter a proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até ao final de 2027.

Ensino

DLR 3/2023/M – 9-jan-2023 – Introduz alterações aos Regimes da Educação Inclusiva e do Currículo dos Ensinos Básico e Secundário Adaptados à Madeira e ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar da RAM, por forma a permitir a inclusão das competências e atividades do aluno relacionadas com cidadania no registo biográfico, diplomas e certificados.

Pensões

P 24-B/2023 – 9-jan-2023 – Atualiza os valores das pensões e de outras prestações sociais dos vários regimes, bem como dos montantes adicionais, das prestações complementares, das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional, para o ano de 2023.

Turismo

DLR 3/2023/A – 11-jan-2023 – Procede à revogação da taxa turística regional dos Açores.

Orçamento – Madeira

RETIFICAÇÃO 1/2023/M – 12-jan-2023 – Retifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

CPAS – Indexante Contributivo

P 30/2023 – 13-jan-2023 – Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo, a aplicar em 2023, para apuramento anual dos escalões contributivos para a CPAS.

OE 2023 – IVA e legislação complementar

OFCD 30254/2023 – 5-jan-2023 – Torna públicas as alterações introduzidas pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, ao Código do IVA, à Lista I que lhe é anexa, ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que regula o benefício a conceder a certas entidades públicas através da restituição total ou parcial do IVA, bem como à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.