Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho (suplemento) – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2022.

Processo Penal – Alterações

Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto – Introduz alterações ao Código de Processo Penal e ao diploma que aprovou medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Apoio judiciário

Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto – Atualiza o valor da Unidade de Referência para efeitos do cálculo da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.

Identificação Criminal

Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto – Transpõe Diretiva Europeia relativa ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e informação sobre os registos criminais, bem como introduz alterações à Lei da Identificação Criminal e ao diploma que aprovou a regulamentação da respetiva lei e do Regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.

Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto– Aprova o Estatuto do SNS, bem como o regime dos agrupamentos de centros de saúde e os estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde. Revoga, em consequência, o anterior Estatuto do SNS, o Regime dos Sistemas Locais de Saúde, o Regime da Criação, Estruturação e Funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o Regime Aplicável às Unidades de Saúde que Integram o Serviço Nacional de Saúde.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

SNS – Médicos

Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho (suplemento) – Define novas regras de organização dos serviços de urgência e respetivo regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos, a vigorar até 31 de janeiro de 2023.

OE 2022

Declaração de Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho – Procede à retificação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, designadamente na parte em que altera o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Emprego público

Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas alterando, em consequência, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Orçamento – Madeira – Alterações

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho – Introduz alterações ao diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.

Vias de comunicação terrestre – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/M, de 29 de julho – Aprova alterações e republica o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Regulamento n.º 656/2022, de 12 de julho, D.R. (II série) de 18 de julho – Aprova, no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o Regulamento do registo, perante a ASAE, de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

Incêndios rurais

Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho – Aprova alterações ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com vista à adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS), até 31 de março de 2023.

Gestores públicos

Decreto-Lei n.º 50/2022, de 19 de julho – Altera o Estatuto do Gestor Público no que se refere à opção dos mesmos pela remuneração média dos últimos três anos.

ISP – Isenções – Alterações

Portaria n.º 186-A/2022, de 21 de julho (suplemento) – Introduz alterações ao diploma que regulamenta as formalidades e procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

OE 2020 – Redução de rendas nos centros comerciais

Ac. do Trib. Const. 468/2022 – 28-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, com força obrigatória geral, norma que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação posteriormente alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que prevê um regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais de redução da renda proporcional à diminuição da faturação mensal, por violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada, ao não cumprir as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Representante fiscal

OFCD 90057/2022 – 20-jul-2022 – Atualiza e clarifica o entendimento conferido pelo Ofício-Circulado n.º 90054, de 6 de junho de 2022, relativo ao âmbito de aplicação da obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal do não residente e as situações de dispensa da referida obrigatoriedade, quando os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada, na sequência das alterações introduzidas à Lei Geral Tributária.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Setor social

Despacho n.º 8454/2022, de 5 de julho, D.R. (II série) de 11 de julho – Cria, no âmbito das consequências decorrentes da invasão militar da Ucrânia, um apoio extraordinário à aquisição de combustível, destinado às instituições do setor social, que tenham um acordo de cooperação com o ISS, I.P. e que se dediquem ao Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia e Centro de Atividades e Capacitação, com vista a fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis.

Situação de contingência

Despacho n.º 8513-A/2022, de 10 de julho, D.R. (II série) de 11 de julho (suplemento) – Declara, em virtude do risco de incêndio, a situação de contingência entre as 00h00 de 11 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, no território continental.

Títulos de condução

Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho – Procede à alteração do Código da Estrada por forma a reconhecer a habilitação para conduzir dos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE.

Ensino

Decreto-Lei n.º 48/2022, de 12 de julho – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à contratação de pessoal docente para o ano letivo de 2022/2023 e revoga o anterior diploma acerca desta matéria.

IRS

Despacho n.º 8564-A/2022, de 11 de julho, D.R. (II série) de 12 de julho (2.º suplemento) – Aprova alterações às tabelas de retenção na fonte relativamente aos rendimentos do trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

Desporto

Declaração de Retificação n.º 3/2022/M, de 13 de julho – Retifica o Regime Jurídico Regional da Responsabilidade Técnica pela Direção e Orientação do Exercício Físico e das Atividades Desportivas da Madeira.

Segurança contra incêndios

Despacho n.º 8591/2022, de 24 de junho, D.R. (II série) de 13 de julho – Estabelece, no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, os requisitos para a adoção de medidas de proteção relativas à resistência dos edifícios à passagem do fogo.

IRS

Declaração de Retificação n.º 629-A/2022, de 13 de julho, D.R. (II série) de 14 de julho (suplemento) – Retifica as alterações às tabelas de retenção na fonte relativamente aos rendimentos do trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022.

IRS

DESPACHO N.º 125/2022-XXIII – Prevê novo prazo para entrega da declaração de rendimentos prevista no CIRS, referente ao ano de 2021, sem quaisquer ónus ou encargos, para os sujeitos fiscais passivos que, não estando abrangidos por qualquer outro regime excecional, pretendam usufruir do Programa Regressar.

Calendário fiscal

DESPACHO N.º 135/2022-XXIII – Introduz ajustamentos ao calendário fiscal, no que se refere aos prazos para cumprimento das obrigações declarativas periódicas em sede de IVA, bem como quanto à entrega do processo de documentação fiscal respeitante aos preços de transferência, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Cuidador informal

Portaria n.º 170/2022, de 5 de julho – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Combustíveis

Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho (suplemento) – Cria um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário, com vista a apoiar as empresas de transporte de mercadorias por conta de outrem e prevê a operação específica do tesouro, necessária ao pagamento do apoio excecional de crise dirigido aos agricultores, por forma a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis.

LGT

Decreto-Lei n.º 44/2022, de 8 de julho– Procede à alteração de disposição da Lei Geral Tributária, com vista a instituir a dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica dos contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

Ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 45/2022, de 8 de julho – Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e demais legislação conexa, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

OE 2022

Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – Aprova o Orçamento do Estado para 2022.

IRS – Açores

Despacho n.º 7870-D/2022, de 27 de junho, D.R. (II série) de 27 de junho (3.º suplemento) – Aprova a nova tabela de retenção na fonte sobre pensões, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

IRS

Despacho n.º 7870-E/2022, de 27 de junho, D.R. (II série) de 27 de junho (3.º suplemento) – Aprova a nova tabela de retenção na fonte sobre pensões, a aplicar a partir de 1 de julho de 2022, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

Guerra na Ucrânia – Medidas de apoio

Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho – Aprova alterações a vários diplomas legais, por forma a garantir um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e prorrogar o regime complementar de diferimento de obrigações fiscais para o 2.º semestre de 2022, aumentando o seu âmbito de aplicação a todo o setor empresarial que opere em Portugal.

Atividade seguradora

Norma n.º 7/2022-R, de 7 de junho, D.R. (II série) de 30 de junho – Regula a conduta de mercado e o tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

COVID-19 – Tráfego aéreo – Fronteiras terrestres, marítimas e fluviais

Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho, D.R. (II série) de 30 de junho (3.º suplemento) – Revoga as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais adoptadas durante a pandemia da COVID-19.

COVID-19 – Medidas excecionais

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho (suplemento) – Aprova alterações às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia do Coronavírus, prorrogando a validade de vários documentos oficiais, bem como a vigência de regimes excecionais e temporários, designadamente do regime de atribuição de subsídio de doença nas situações infeção pela COVID-19, entre outros.

COVID-19 – Situação de alerta

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho (suplemento) – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022.

Produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho (suplemento) – Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Banco Português de Fomento, S. A.

Decreto-Lei n.º 43/2022, de 1 de julho – Aprova alterações à atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

COVID-19 – SEF – Cidadãos estrangeiros

Despacho n.º 8026/2022, de 22 de junho, D.R. (II série) de 1 de julho – Prorroga a vigência do diploma que determina a implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência com dispensa de visto, adotando, no respeito pelo quadro legal vigente, medidas excecionais e temporárias que permitam uma recuperação das pendências que resultaram da situação de emergência sanitária provocada pelo COVID-19.

Notários

Regulamento n.º 592/2022, de 4 de junho, D.R. (II série) de 1 de julho – Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.

Renovação de mandatos

Ac. do S.T.A. 2/2022 (P. 96/21.1BCLSB-A) – 30-jun-2022 – Uniformiza a jurisprudência no que se refere ao âmbito de aplicação de disposição do Regime Jurídico das Federações Desportivas relativa ao limite de renovação de mandatos, quando está em causa a titularidade de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas.

Ensino particular e cooperativo

Ac. do Trib. Const. 390/2022 – 26-mai-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que remete para portaria a regulação referente à sanção de suspensão de funções aplicável aos diretores pedagógicos, bem como as normas da portaria que regulamentam a referida sanção, por violação, respetivamente da forma do ato normativo e da reserva relativa de competência legislativa, previstos nos artigos 112.º e 165.º da Constituição da República Portuguesa.

Recurso penal – Qualificação jurídica

Ac. do Trib. Const. 394/2022 – 26-mai-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido e do direito ao contraditório, a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não anteriormente suscitada no processo não há o dever do tribunal notificar o arguido para se pronunciar.

OE 2022 – IVA

OFCD 30249/2022 – 27-jun-2022 – Procede, na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, à divulgação de instruções com vista à clarificação das alterações mais significativas ao Código do IVA e demais legislação complementar.

OE 2022 – IMT

OFCD 40119/2022 – 28-jun-2022 – Divulga, na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022, as tabelas práticas das taxas do IMT aplicáveis ao Continente e às Regiões Autónomas.

OE 2022 – IRS

OFCD 20243/2022 – 30-jun-2022 – Procede, na sequência das alterações aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado para 2022, à divulgação do entendimento e instruções para cumprimento da obrigação declarativa de rendimentos prevista no CIRS, referente ao ano de 2021, para os sujeitos passivos que se tornaram fiscalmente residentes em território português, no ano em causa, e que pretendam beneficiar do regime dos ex-residentes.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho (suplemento) – Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Turismo

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho – Cria a taxa turística regional, nas modalidades de taxa de dormida e taxa de chegada por via marítima, a aplicar no setor turístico dos Açores.

COVID-19 – Tráfego aéreo

Despacho n.º 7739-A/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Suspende, no período de 23 de junho a 1 de julho de 2022, as regras relativas à validade dos certificados de vacinação ou de recuperação, aplicáveis à entrada em território nacional, por via aérea, para os cidadãos que integrem as delegações dos países participantes na Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas.

COVID-19 – Certificados de vacinação

Despacho n.º 7739-B/2022, de 21 de junho, D.R. (II série) de 22 de junho (2.º suplemento) – Reconhece a validade do certificado de vacinação da Austrália para efeitos de verificação e aceitação em território nacional e emissão de Certificado Digital COVID da UE.

Tribunais administrativos

Ac. do S.T.J. 5/2022 (P. 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1) – 21-jun-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência para apreciação de ações emergentes de contratos de mandato judicial celebrados entre advogados e contraentes públicos.

Manutenção de postos de trabalho

OFCD 20242/2021 – 17-jun-2022 – Torna público o entendimento sobre a nova regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, designadamente, quanto à aplicação temporal, âmbito de aplicação, requisitos e efeitos do incumprimento do regime, no que respeita ao acesso aos benefícios fiscais.