Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS – Açores

DESP 14837-B/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o primeiro semestre de 2023.

IRS – Açores

DESP 14837-C/2022 – 29-dez-2022 – Aprova as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.

COVID-19 – Transportes públicos

DL 89/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga os prazos para a atribuição de financiamento e compensações aos operadores dos transportes públicos coletivos, por forma a fazer face à diminuição de receitas decorrente da pandemia da COVID-19.

Validade de documentos

DL 90/2022 – 30-dez-2022 – Mantém em vigor o regime especial para a troca dos títulos de condução do Reino Unido e determina a atendibilidade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional até 31 de dezembro de 2023, alterando, para esse efeito, as Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Epidemia do Novo Coronavírus SARS-CoV-2.

OE 2023

L 24-D/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Lucros excessivos

L 24-B/2022 – 30-dez-2022 – Procede à regulamentação da Contribuição de Solidariedade Temporária Energia e cria a Contribuição de Solidariedade Temporária Distribuição Alimentar, com vista a tributar os lucros excedentários no âmbito das atividades comerciais, industriais e agrícolas desenvolvidas nos referidos setores.

Proteção civil

DL 90-A/2022 – 30-dez-2022 – Aprova o novo Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e revoga o anterior. Procede, ainda, à alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Ambiente

P 312-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Grandes Opções

L 24-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova as Grandes Opções para 2022-2026.

Impostos especiais de consumo

L 24-E/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, ao Regime da Contribuição de Serviço Rodoviário e ao diploma que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S. A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P. E.

Transporte de mercadorias

P 312-D/2022 – 30-dez-2022 – Prorroga o regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Arrendamento

DL 90-C/2022 – 30-dez-2022 – Aprova alterações ao Programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens, ao Programa de Arrendamento Acessível e ao Regime dos Contratos de Seguro de Arrendamento Acessível.

Câmaras portáteis de uso individual

DL 2/2023 – 2-jan-2023 – Regula a utilização de câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais das forças de segurança.

OE 2023

RETIFICAÇÃO 1-A/2023 – 3-jan-2023 – Procede à retificação do Orçamento do Estado para 2023.

Cuidador informal

P 17/2023 – 5-jan-2023 – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Orçamento – Açores

DLR 1/2023/A – 5-jan-2023 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2023.

Covid-19 – Acesso a cuidados de saúde

P 22/2023 – 6-jan-2023 – Altera o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus SARS-CoV-2.

Fundo de Garantia Salarial – Caducidade

Ac. do Trib. Const. 792/2022 – 17-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, relativa ao prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais em caso de insolvência do empregador, por violação do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Salário mínimo nacional

DL 85-A/2022 – 22-dez-2022 – Atualiza, para 760 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Conflito armado na Ucrânia

DL 85-B/2022 – 22-dez-2022 – Cria um apoio extraordinário a atribuir às famílias mais vulneráveis, por forma a fazer face ao aumento dos preços, alterando para esse efeito, o diploma que aprovou várias medidas de apoio na sequência da crise humanitária e económica decorrente da invasão armada da Ucrânia.

Dopagem no desporto

P 306/2022 – 23-dez-2022 – Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

Autarquias locais

L 24-A/2022 – 23-dez-2022 – Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Transferência de Competências do Estado, com vista a aprofundar o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Branqueamento de capitais e terrorismo

REGULAMENTO 1191/2022 – 26-dez-2022 – Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo e revoga a regulamentação anterior.

Refugiados ucranianos

RCM 135/2022 – 28-dez-2022 – Revê o regime de concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em virtude da invasão russa.

Aviação

RCM 138/2022 – 28-dez-2022 – Renova a declaração de situação económica difícil para a TAP, S. A., a Portugália, S. A., e a Cateringpor, S. A., decorrente da crise no setor da aviação, causada pela pandemia da doença COVID-19.

COVID-19 – Programa Bairros Saudáveis

RCM 140/2022 – 28-dez-2022 – Prorroga o prazo para conclusão do Programa Bairros Saudáveis, com vista a promover a resiliência sanitária e a melhoria da coesão social, do habitat, das condições ambientais e da qualidade de vida das comunidades locais, em face da pandemia da doença COVID-19.

Orçamento – Madeira

DLR 26/2022/M – 29-dez-2022 – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023.

IRS

RETIFICAÇÃO 1069/2022 – 29-dez-2022 – Retifica o diploma que aprovou as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Trabalhadores em funções públicas

DL 84-F/2022 – 16-dez-2022 – Aprova várias medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à atualização de remunerações e suplementos. Altera, ainda, o Regime Remuneratório Aplicável aos Militares dos QP, em RC e RV das Forças Armadas, o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outros diplomas conexos.

Pesca

DLR 25/2022/M – 19-dez-2022 – Adapta o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Profissional da Pesca Comercial Marítima à Região Autónoma da Madeira.

Obrigações fiscais

DL 85/2022 – 21-dez-2022 – Flexibiliza as obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, alterando, para o efeito o CIVA, o Regime de Bens em Circulação Objeto de Transações entre Sujeitos Passivos de IVA e as Medidas de Controlo da Emissão de Faturas e Outros Documentos com Relevância Fiscal, entre outros diplomas legais conexos.

Liberdade condicional

Ac. do Trib. Const. 764/2022 – 15-nov-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional.

COVID-19 – Prazos judiciais

Ac. do Trib. Const. 766/2022 – 15-nov-2022 – Aprecia e declara a inconstitucionalidade de norma relativa aos prazos judiciais, aprovada no âmbito da pandemia da COVID-19, quando interpretada no sentido de que a exceção à suspensão de prazos processuais ali prevista é aplicável aos prazos de recursos de decisões proferidas anteriormente à respetiva entrada em vigor, por violação do direito a um processo equitativo.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sistemas eletrónicos de portagem

DL 84-C/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe Diretiva Europeia relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia. Estabelece o serviço eletrónico nacional de portagens e o respetivo regime de acesso, alterando em consequência o Código da Estrada e os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Procede, ainda à revogação de vários diplomas legais sobre esta matéria.

Gás natural

DL 84-D/2022 – 9-dez-2022 – Cria o regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas, por forma a melhorar a resiliência e competitividade das empresas consumidoras de gás.

Setor bancário

L 23-A/2022 – 9-dez-2022 – Transpõe diretivas europeias no âmbito da atividade bancária. Altera o RGICSF, o CVM, o Regime da Liquidação Financeira Realizada no Âmbito dos Sistemas de Pagamentos, o Regime de Liquidação e Saneamento das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as Medidas de Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito e o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas.

Programa APOIAR

P 295-A/2022 – 13-dez-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Apoio à Liquidez «Programa APOIAR», procedendo à implementação da medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento, restauração e similares e de outras atividades turísticas.

CCDR

RCM 123/2022 – 14-dez-2022 – Estabelece a transferência, partilha e articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Saúde

DL 84-E/2022 – 14-dez-2022 – Procede à revisão do quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, alterando em consequência diplomas legais relativos a esta matéria.

Cooperação policial internacional

L 24/2022 – 16-dez-2022 – Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional e altera, para esse efeito, a Lei de Organização da Investigação Criminal e a Lei de Segurança Interna.

Indexante dos apoios sociais

P 298/2022 – 16-dez-2022 – Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), a aplicar no ano de 2023.

Comunicação de faturas

DESP 8/2022-XXIII – 13-dez-2022 – Flexibiliza o calendário fiscal para efeitos da obrigação de comunicação de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos em 2023, bem como dos inventários feitos em 2022. Prevê, ainda, que até 31 de dezembro de 2023 são aceites faturas em PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

IRS

Despacho n.º 14043-B/2022, de 30 de novembro, D.R. (II série) de 5 de dezembro (suplemento) – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente, para vigorarem durante o segundo semestre de 2023.

Proteção radiológica

Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro – Aprova alterações o Regime Jurídico da Proteção Radiológica, adequando as regras relativas ao seu regime sancionatório e qualificação de profissionais. Prevê, ainda, a aplicação do presente diploma às Regiões Autónomas.

Acessibilidade de produtos e serviços

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro – Transpõe, para a ordem jurídica interna, a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e facilitar a resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência e com limitações funcionais.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente e altera diploma legal conexo.

Energias renováveis

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro – Completa a transposição de diretiva europeia relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. Revoga os Regimes da Produção e Utilização de Biocombustíveis e Biolíquidos e de Promoção da Utilização de Energia Proveniente de Fontes Renováveis.

Flexibilização do calendário fiscal

DESP 350/2022-XXIII – 30-nov-2022 – Determina a possibilidade de proceder ao pagamento do imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), bem como do Imposto Único de Circulação (IUC), até ao dia 2 de dezembro de 2022, atendendo aos recentes constrangimentos que se verificaram no acesso ao Portal das Finanças.

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Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro (2.º suplemento) – Aprova medidas de apoio destinadas a mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro variáveis no âmbito dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Comunicações eletrónicas

Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos» através da qual os consumidores podem exercer o direito de fazer cessar os seus contratos de comunicações eletrónicas.

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Setor agrícola

Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro – Procede à criação de um apoio extraordinário, por forma a mitigar o impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Empresas de seguros e de resseguros

Norma n.º 9/2022-R, de 2 de novembro, D.R. (II série) de 25 de novembro – Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), estabelecendo o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Seguro de incêndio

Ac. do S.T.J. 9/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à interpretação de cláusula contratual geral que define o sinistro, constante de contrato de seguro contra incêndios, para efeitos de determinação da cobertura do seguro.

União de facto

Ac. do S.T.J. 10/2022 – 24-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa à impossibilidade de revisão e confirmação, pelos Tribunais Portugueses, da escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil, por não constituir uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Magistrados do Ministério Público

Regulamento n.º 1107/2022, de 4 de novembro, D.R. (II série) de 14 de novembro – Aprova alterações ao Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual.

Apoios contra a inflação

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro (suplemento) – Cria uma linha de crédito para apoiar as IPSS e entidades equiparadas. Procede, ainda, à alteração dos diplomas que criaram o Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás e que aprovaram medidas excecionais de apoio às famílias, no sentido de reforçar os apoios e disciplinar o pagamento dos mesmos aos titulares de rendimentos e prestações sociais.

Taxas moderadoras

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A, de 16 de novembro – Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, com vista a prever situações de isenção e dispensa de pagamento das taxas moderadoras.

Unidades de saúde familiar

Lei n.º 20/2022, de 18 de novembro – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Organização e Funcionamento das USF, por forma a eliminar a discriminação de género nos critérios de compensação dos médicos pelas atividades específicas de vigilância a utentes vulneráveis e de risco.

Subsídio de refeição

Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro – Procede à atualização do valor do subsídio de refeição, aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, com efeitos desde outubro de 2022.

Calendário fiscal

DESP 317/2022-XXII – 14-nov-2022 – Introduz medidas com vista à flexibilização do calendário fiscal, no que respeita ao cumprimento das obrigações referentes ao terceiro pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relativo ao exercício de 2022 e de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apurado em novembro de 2022.

Calendário fiscal – IVA

DESP 318/2022-XXII – 15-nov-2022 – Determina a prorrogação do prazo de entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a aplicar, em novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro – Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e demais legislação avulsa sobre esta matéria.

Pessoal docente

Ac. do Trib. Const. 626/2022 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas dos diplomas que determinam a abertura de processos negociais com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, por violação da separação e interdependência e da reserva de competência legislativa do Governo, previsto respetivamente no artigo 111.º, n.º 1 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º, ambos da Constituição.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Ambiente

DL 75/2022 – 31-out-2022 – Assegura a execução na ordem jurídica nacional de Regulamento da UE, relativo a poluentes orgânicos persistentes, procedendo à revogação do anterior diploma sobre esta matéria.

Inclusão social e emprego

P 265/2022 – 2-nov-2022 – Aprova alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

Capital humano

P 266/2022 – 2-nov-2022 – Procede à alteração do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 268/2022 – 3-nov-2022 – Introduz alterações ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Intermediários financeiros

Ac. do S.T.J. 8/2022 – 3-nov-2022 – Uniformiza jurisprudência no que se refere ao ónus da prova, ao dever de informação e ao nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário financeiro para com o investidor, conforme definido no CVM na sua redação original