Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

COVID-19

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro (suplemento) – Revoga, em face da evolução positiva da pandemia da COVID-19, vários diplomas legais aprovados nesse âmbito. Altera, ainda, o Regime Aplicável aos Dispositivos Médicos e Respetivos Acessórios e o Regime Aplicável à Identificação e aos Documentos Eletrónicos.

Produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 249-B/2022, de 30 de setembro (2.º suplemento) – Determina a manutenção em vigor da portaria que atualizou temporariamente o valor da taxa unitária do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Apoios contra a inflação

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro – Aprova medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, com vista a minimizar os efeitos da inflação.

Cuidador informal

Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro – Prorroga o prazo para entrega da declaração médica e do comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior, no âmbito da Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal, por forma a ultrapassar os constrangimentos causados pela pandemia da COVID-19.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Setor da cultura

Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro – Aprova alterações ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Brinquedos

Decreto-Lei n.º 66/2022, de 30 de setembro – Procede à alteração do Regime de Segurança dos Brinquedos e transpõe diretiva europeia, referente a valores limite de determinada substância nociva, assegurando assim o cumprimento dos requisitos essenciais e específicos de segurança.

Estrangeiros

Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro – Altera a Regulamentação do Regime Jurídico dos Estrangeiros em Território Nacional, por forma a proceder à sua adaptação às recentes alterações legislativas, bem como no sentido de contemplar o disposto no Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP.

Brinquedos

Portaria n.º 249/2022, de 30 de setembro – Transpõe, no âmbito do Regime de Segurança dos Brinquedos, os anexos de diretiva europeia relativos aos requisitos específicos de segurança, avisos e elementos que deve conter a Declaração «CE» existente nos brinquedos.

Governo Regional dos Açores

Declaração de Retificação n.º 4/2022/A, de 30 de setembro – Retifica o Regime de Funcionamento do Governo Regional dos Açores.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 489/2022 – 14-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do diploma que aprovou o Regime das Entidades que Exercem o Poder de Autoridades de Saúde e do previsto em norma da Direção-Geral de Saúde, no sentido de que pode ser decretado o isolamento profilático, a alunos de uma instituição de ensino e respetivos agregados familiares, quando tenha sido detetado um caso positivo da doença COVID-19 em tal instituição.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 490/2022 – 14-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas que, no âmbito da declaração da situação de alerta e contingência em face da pandemia da COVID-19, impõem o confinamento obrigatório profilático dos cidadãos em vigilância ativa, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Sustentabilidade e eficiência no uso de recursos

Portaria n.º 240/2022, de 20 de setembro – Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, com vista a determinar que são elegíveis a cofinanciamento todas as revisões de preços que resultem da aplicação da legislação nacional.

SNS

Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro – Procede à criação da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., e à aprovação da respetiva orgânica. Altera, ainda, a Lei-Quadro dos Institutos Públicos e vários diplomas legais conexos.

Recibos verdes

Portaria n.º 243/2022, de 23 de setembro – Introduz alterações ao diploma que aprova os Modelos das Faturas-Recibo, no sentido de o adaptar aos profissionais da área da cultura.

Prazo de prescrição

Ac. do S.T.J. 6/2022 – 22-set-2022 – Uniformiza jurisprudência relativa ao prazo prescricional aplicável às quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, incluindo os casos em que se verifica o seu vencimento antecipado.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 477/2022 – 5-jul-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, norma de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, que pune com pena agravada a desobediência a ordem de recolhimento domiciliário emitida pelas entidades competentes, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

Espaço marítimo nacional

Ac. do Trib. Const. 484/2022 – 13-jul-2022 – Aprecia e decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, na sua redação atual, por violação do poder de ordenar o espaço marítimo que, por inerência, pertence ao titular do domínio público marítimo, bem como da reserva de competência legislativa.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Equipamentos elétricos e eletrónicos

DL 60/2022 – 14-set-2022 – Procede à transposição de várias diretivas delegadas e altera, em consequência, o Regime da Restrição do Uso de Substâncias Perigosas em Equipamentos Elétricos e Eletrónicos.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 464/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a viajantes aéreos de diploma aprovado no âmbito da pandemia SARS-Cov2, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 465/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucional norma que, no âmbito da declaração da situação de calamidade em face da pandemia da COVID-19, impõe o isolamento profilático dos passageiros aéreos que entrem em território nacional, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

COVID-19 – Confinamento

Ac. do Trib. Const. 466/2022 – 24-jun-2022 – Aprecia e decide julgar inconstitucionais normas relativas à imposição de confinamento obrigatório a cidadãos a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constantes de diploma aprovado no âmbito da pandemia do Coronavírus, por violação do direito à liberdade e da reserva legislativa da Assembleia da República.

Retenção na fonte

DESP 221/2022-XXIII – 23-ago-2022 – Estabelece a possibilidade de manutenção da aplicação do regime de retenção parcial dos rendimentos decorrentes da propriedade intelectual, enquanto não é aprovado o diploma que venha a prorrogar a vigência do artigo 58.º do EBF até ao final de 2022, com efeitos retroagidos a 1 de janeiro.

IRS – Processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade

OFCD 20244/2022 – 29-ago-2022 – Torna público o entendimento respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante para efeitos de IRS, em caso de processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade. Revoga o Ofício-Circulado n.º 20 215 de 03-12-2019.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Guerra na Ucrânia – Gás natural

DL 57-B/2022 – 6-set-2022 – Prevê o regresso ao mercado regulado do gás natural, por forma a minimizar o impacto do aumento dos preços no orçamento das famílias e nos pequenos negócios.

Apoios contra a inflação

DL 57-C/2022 – 6-set-2022 – Aprova medidas de apoio às famílias e pensionistas, com vista a minimizar o impacto do aumento generalizado dos preços.

Substâncias psicoativas

P 232/2022 – 7-set-2022 – Altera o diploma que aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

Estabelecimentos prisionais

DL 58/2022 – 8-set-2022 – Procede à alteração do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, no sentido de assegurar a implementação de um novo sistema de meios de contacto telefónico dos reclusos com o exterior.

Administração pública

P 233/2022 – 9-set-2022 – Aprova a regulamentação dos procedimentos concursais previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mandado de detenção europeu

Ac. do Trib. Const. 540/2022 – 16-ago-2022 – Aprecia e decide declarar inconstitucional, norma do Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, interpretada no sentido de que o detido que deu o seu consentimento na execução do mandado e consequente entrega à autoridade judiciária, após validação da garantia prestada, não pode recorrer do respetivo despacho homologatório, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Comunicações eletrónicas

COVID-19 – Medidas excecionais e temporárias

DL 57-A/2022 – 26-ago-2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo e ainda táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado pela Direção-Geral da Saúde.

COVID-19 – Situação de alerta

RCM 73-A/2022 – 26-ago-2022 – Prorroga, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a situação de alerta para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2022.

Transportes rodoviários

P 216/2022 – 30-ago-2022 – Aprova alterações à regulamentação das condições de publicidade dos horários de trabalho e à forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores do setor dos transportes rodoviários.

Produtos petrolíferos e energéticos

P 217-C/2022 – 31-ago-2022 – Determina a manutenção em vigor, durante o mês de setembro, do diploma que procedeu à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável, no continente, ao gasóleo colorido e marcado.

Governo Regional dos Açores

DRR 13/2022/A – 2-set-2022 – Aprova o Regime de Funcionamento do Governo Regional dos Açores.

Estacionamento público – Madeira

Ac. do Trib. Const. 535/2022 – 4-ago-2022 – Aprecia e decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade orgânica de todas as normas constantes do Decreto intitulado «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Pessoal docente

DLR 20/2022/A – 24-ago-2022 – Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário dos Açores, com vista a prever a aplicação da compensação por caducidade do contrato de trabalho constante do regime geral em vigor na administração pública regional.

Estrangeiros

L 18/2022 – 25-ago-2022 – Assegura a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da CPLP e altera o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e o Regime da Concessão de Asilo ou Proteção Subsidiária. Procede, ainda, à execução de vários Regulamentos Europeus relativos ao funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen.

Insolvência

DL 57/2022 – 25-ago-2022 – Aprova alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no sentido de simplificar a tramitação processual do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos.

Guerra na Ucrânia – Pesca e aquicultura

P 214/2022 – 25-ago-2022 – Altera o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura, para fazer face ao aumento dos preços dos principais fatores de produção em resultado da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, por forma a prorrogar o apoio até ao final de agosto.

CMVM – Empresas de investimento

REGULAMENTO DA CMVM 7/2022 – 26-ago-2022 – Aprova o Regulamento relativo à supervisão prudencial das empresas de investimento e aos respetivos planos de recuperação alterando, em consequência, diversos regulamentos da CMVM conexos. Revoga o Regulamento da CMVM relativo às sociedades de consultoria para investimento.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Comunicações eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto – Aprova a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e revoga o anterior regime e demais legislação conexa. Procede à transposição de várias diretivas europeias relativas a esta matéria. Altera, ainda, o diploma que regula as Comunicações Eletrónicas – Proteção e Tratamento de Dados Pessoais, o Regime Quadro das Contraordenações do Setor da Comunicação Social e o Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial.

Concorrência

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto – Procede à alteração do Regime Jurídico da Concorrência e dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, transpondo, ainda, Diretiva Europeia relativa às competências das autoridades dos Estados Membros nesta matéria.

Abono de família

Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto – Introduz alterações ao Regime de Proteção na Eventualidade de Encargos Familiares, no sentido de atualizar os escalões do abono da família e estender a sua aplicação a menores estrangeiros nascidos fora de Portugal.

Garantia para a Infância

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto – Procede à regulamentação do apoio “Garantia para a Infância”, destinado a crianças e jovens com idade inferior a 18 anos, pertencentes a agregados familiares em situação de pobreza extrema.

Para iniciar cada semana bem informado, a equipa jurídica da Priberam seleciona, a informação legislativa e jurisprudencial que entende ser a mais relevante do Diário da República, I e II série em relação à semana que passou. Para ter acesso às súmulas tratadas e anotadas pela equipa jurídica da Priberam bem como a outros documentos relacionados com estes diplomas, pode consultar as bases de dados do LegiX.

Polícia Florestal – Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M, de 8 de agosto – Introduz alterações ao Regime Legal da Carreira Especial dos Trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira.

Ordem dos Advogados

Deliberação n.º 907/2022, de 27 de julho, D.R. (II série) de 10 de agosto – Torna pública a alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.

Internet e tecnologias da informação

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto – Aprova alterações à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, no que se refere à proteção contra a desinformação.

COVID-19 – Apoio às empresas em crise financeira

Portaria n.º 205/2022, de 11 de agosto – Altera a regulamentação do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que visa apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial, em consequência da pandemia da COVID-19.

OE 2022

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 e procede à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Regime da Administração Financeira do Estado e do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre outros.